21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HORACIO GOMES DE PAULA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Suspenda-se o presente feito até o julgamento definitivo do REsp 2.092.190; REsp 2.121.59 ou do REsp 2.122.017, afetados ao rito dos repetitivos (Tema 1264), o que deverá ser certificado pela Secretaria.
03/09/2024 19:28

Recebidos os autos
03/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
28/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
27/06/2024 02:50

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:04

Recebidos os autos
24/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:54

Recebidos os autos
17/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/05/2024 18:00

Juntada de Petição de impugnação
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de HORACIO GOMES DE PAULA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0738941-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HORACIO GOMES DE PAULA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida aos autos a Contestação de ID 191633894.

Atesto, ainda, que a referida peça é tempestiva.

De ordem, fica o AUTOR intimado a se manifestar em réplica, no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
05/04/2024 00:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
08/03/2024 18:23

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:27

Recebidos os autos
07/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:01

Publicado Certidão em 22/01/2024.
05/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
28/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 10:06

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 22:32

Recebidos os autos
19/12/2023 22:32

Outras decisões
25/11/2023 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
23/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/10/2023 20:14

Recebidos os autos
30/10/2023 20:14

Determinada a emenda à inicial
30/09/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738941-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HORACIO GOMES DE PAULA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi determinado que parte autora esclarecesse o motivo pelo qual ajuizou a ação no foro de Brasília, considerando o fato de as partes, autora e ré, possuírem, respectivamente, domicílio em Taguatinga/DF e em Belo Horizonte/MG.

O esclarecimento foi solicitado, pois, mesmo versando sobre questão de competência relativa, não existe qualquer motivo para fixação da competência do foro de Brasília/DF para processamento e julgamento do feito, considerando o fato de nenhuma das partes possuir domicílio em região administrativa abrangida pela competência territorial da circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Neste sentido o acórdão abaixo colacionado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ABERTURA.

REGISTRO.

CUMPRIMENTO.

TESTAMENTO.

FORO.

DOMICÍLIO.

AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

PREJUÍZO.

ABUSO.

DIREITO.

ACESSO.

JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO.

VIOLAÇÃO.

PRINCÍPIO.

JUIZ NATURAL. 1.

O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu. 2.

A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito.

Há regras objetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação ao princípio do juiz natural. É necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido. 3.

Conflito negativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitante.(Acórdão 1649079, 07352155820228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há justificativa plausível para o ajuizamento da ação no foro de Brasília/DF, pois nenhuma das partes possui domicílio em região administrativa abrangida pela competência territorial da circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a corte cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Neste sentido, o entendimento do TJDFT em julgamento de conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, tendo em vista o teor da decisão de declaração de incompetência proferida pelo juízo cível do Guará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

VEDAÇÃO.

EXCEÇÃO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

SEM RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES.

PRECEDENTES STJ E TJDFT. 1.

Consoante a Súmula 33 do STJ, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Acórdão 1279376, 07153571220208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões acima expostas, declaro a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília para o processamento e julgamento do feito, bem como, com fundamento no art. 46 do CPC, determino a remessa do feito ao juízo da uma das varas cíveis de Taguatinga/DF.

Cumpra-se imediatamente.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 15:36:36.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
20/09/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 16:08

Recebidos os autos
19/09/2023 16:08

Declarada incompetência
19/09/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/09/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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