29/10/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:10

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de BRENO LINDOSO DA NOBREGA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARACTERIZAÇÃO.

FORO DO CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Mostra-se incontroverso que a ação de cobrança originária é lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

Igualmente, o próprio agravante reconhece que a natureza jurídica da ação originária é decorrente de relação de consumo, estando, portanto, sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, assegura, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa dos seus direitos.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 63, § 3º, preceitua que “§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” 3.

Tratando-se de contrato de adesão, o juiz pode declarar, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro, devendo declinar da competência para o juízo do domicílio do consumidor. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
21/09/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:42

Conhecido o recurso de GRUPO AJ CONSULTORIA, PROJETOS E EDUCACAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
14/09/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 19:23

Recebidos os autos
07/07/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de BRENO LINDOSO DA NOBREGA em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:29

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 15:08

Expedição de Mandado.
24/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 12:49

Desentranhado o documento
09/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 12:47

Expedição de Mandado.
09/03/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 11:24

Recebidos os autos
08/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/03/2023 16:15

Recebidos os autos
16/02/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/02/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/02/2023 14:41

Recebidos os autos
16/02/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/02/2023 12:56

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
15/02/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718961-52.2023.8.07.0007

Magda Almeida Pereira

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0739407-97.2023.8.07.0000

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Vera Lucia Souza Gomes

Advogado: Wescly Mendes de Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0718689-58.2023.8.07.0007

Cleilson Roberto Pereira Gomes

K &Amp; K Turismo LTDA - ME

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0722249-29.2023.8.07.0000

Osvaldo Pereira Xavier

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0724090-56.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Clinica Lf de Cirurgia Plastica e Esteti...

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 15:58

Exibir Processo