24/11/2023 07:22

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 07:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 22:02

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de NILMAR RIBEIRO DE ASSIS em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0000897-35.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NILMAR RIBEIRO DE ASSIS SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 08/07/2022, acordo de não persecução penal homologado em favor de NILMAR RIBEIRO DE ASSIS (ID 130677682).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. É o breve relato.

Decido.

Consoante se extrai do relatório de ID 164986336 e da certidão de ID 170433644, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal.

Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 171076099) e declaro extinta a punibilidade de NILMAR RIBEIRO DE ASSIS, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Não há materiais ou valores pendentes de destinação.

Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

Confiro força de ofício à presente decisão, para fins de comunicação.

Após as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

R.I.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito EMMC
21/09/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:53

Recebidos os autos
20/09/2023 15:53

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/09/2023 22:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 05:42

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/02/2023 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2023 15:05

Recebidos os autos
20/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:05

Deferido o pedido de NILMAR RIBEIRO DE ASSIS - CPF: *94.***.*21-04 (REU).
19/01/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
18/01/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:39

Juntada de Certidão
13/12/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:40

Expedição de Certidão.
18/08/2022 10:38

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de NILMAR RIBEIRO DE ASSIS em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 14:29

Expedição de Ofício.
28/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:37

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:49

Homologada a Transação
21/07/2022 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2022 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
21/07/2022 16:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 16:07

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 16:51

Expedição de Ofício.
22/06/2022 16:47

Expedição de Mandado.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:23

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:43

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
10/06/2021 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 13:24

Expedição de Mandado.
26/05/2021 11:12

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2021.
25/05/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 11:57

Juntada de Certidão
21/05/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:36

Expedição de Certidão.
18/05/2021 14:07

Juntada de Certidão
17/05/2021 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/05/2021 13:48

Expedição de Mandado.
12/01/2021 19:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/12/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2020
23/12/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 18:06

Juntada de Certidão
23/12/2020 18:05

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 09/07/2021 14:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 27/07/2020.
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 20:56

Recebidos os autos
22/07/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/07/2020 15:16

Juntada de Certidão
09/05/2020 02:21

Decorrido prazo de NILMAR RIBEIRO DE ASSIS em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:01

Publicado Intimação em 04/05/2020.
20/04/2020 11:44

Expedição de Ofício.
20/04/2020 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 11:38

Expedição de Ofício.
20/04/2020 11:35

Juntada de Certidão
13/04/2020 12:16

Juntada de Certidão
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 12:01

Juntada de Petição de Declinação de competência;
26/03/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 22:19

Recebidos os autos
25/03/2020 22:19

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
24/03/2020 17:39

Juntada de Certidão
17/12/2019 21:17

Decorrido prazo de NILMAR RIBEIRO DE ASSIS em 16/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 16:23

Juntada de Petição de Outras ciências;
29/11/2019 03:32

Publicado Certidão em 29/11/2019.
28/11/2019 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 17:51

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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