25/10/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 10:52

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0048618-16.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: FREDSON LUIS ADAMI, 4.

A.

DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP Sentença ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FREDSON LUIS ADAMI e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29558842).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29558880, até o dia 21/08/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 159773784).

Porém, o credor ficou silente.

A Curadoria Especial atuando em defesa dos executados, aduz que houve prescrição intercorrente da pretenção do crédito em 21/08/2022. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 21/08/2019, ID 29558880. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29558842, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:38

Recebidos os autos
14/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:38

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 06:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de FREDSON LUIS ADAMI em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 06:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:29

Processo Desarquivado
23/03/2021 21:29

Arquivado Provisoramente
23/03/2021 21:29

Expedição de Certidão.
01/04/2020 10:23

Expedição de Certidão.
29/02/2020 02:33

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 28/02/2020 23:59:59.
19/11/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 14:24

Decorrido prazo de FREDSON LUIS ADAMI em 24/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 18:59

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2019 03:39

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 13:58

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2019 16:49

Recebidos os autos
16/05/2019 16:48

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 12:53

Decorrido prazo de FREDSON LUIS ADAMI em 09/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 12:01

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2019 02:51

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 14:25

Recebidos os autos
11/03/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 16:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2019 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705049-23.2021.8.07.0018

Genivaldo Lino Oliveira

Fernando Sousa de Araujo (Confinante)

Advogado: Dalton Ribeiro Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0734562-19.2023.8.07.0001

Gilnei Cardoso da Silva

Bmw Financeira S.A - Credito, Financiame...

Advogado: Fabiola Meira de Almeida Breseghello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0720368-30.2022.8.07.0007

Centro Criativo de Desenvolvimento Integ...

Orlando Sales de Oliveira Junior

Advogado: Maria Elizabeth dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0037673-24.2001.8.07.0001

Vicente de Andrade

Domingos Gomes de Lima

Advogado: Maristela Crestani Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2019 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0735244-13.2019.8.07.0001

L &Amp; M Imoveis LTDA - ME

Maria da Conceicao Goncalves de Carvalho

Advogado: Kelly da Silva de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2019 14:51

Exibir Processo