11/10/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:49

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SHEYLA VIEIRA MOTA em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

COMPETÊNCIA.

FIXAÇÃO EM RAZÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NA DEMANDA.

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES.

PESSOA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo da Vara Cível Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES. 2.

A competência para o julgamento do mandado de segurança é definida em razão da autoridade apontada como coatora, independentemente da natureza da matéria apreciada no mandamus.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O conceito de autoridade para fins de impetração da ação mandamental engloba agentes da administração direta e indireta, bem como particulares (pessoas jurídicas ou naturais) no exercício de atribuições do poder público (art. 1º da Lei 12.016/2009). 4. É clara a possibilidade de inclusão apenas de particular no polo passivo do mandamus.

A propósito, consigne-se a Súmula 510 do Supremo Tribunal de Federal: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.” 5.

Nos termos do art. 26 da da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), compete aos juízos fazendários somente o julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. 6.

Na hipótese, como o ato reputado ilegal foi imputado ao Diretor do IADES (pessoa jurídica que não integra a administração descentralizada do Distrito Federal) e a matéria questionada no mandado de segurança não se sujeita à especialização, deve prevalecer a competência residual das varas cíveis (art. 25 da Lei 11.697/2008).

Precedentes desta 2ª Câmara Cível. 7.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo da Vara Cível Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, o suscitado.
13/09/2023 16:49

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (SUSCITADO)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 17:06

Recebidos os autos
01/08/2023 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/07/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:45

Expedição de Ofício.
06/07/2023 09:41

Recebidos os autos
06/07/2023 09:41

Outras Decisões
04/07/2023 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/06/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/06/2023 19:45

Recebidos os autos
28/06/2023 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/06/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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