19/03/2024 18:03

Recebidos os autos
19/03/2024 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2024 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 07:31

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de REINALDO TORRES em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713510-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: REINALDO TORRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação e exibição de documentos na qual são partes as pessoas acima especificadas.

O réu, regularmente citado, impugnou o valor da atribuído à causa pela parte autora e apresentou documentos postulados.

Breve relato.

Decido.

Considerando que na ação de exibição de documentos a condenação à obrigação de fazer não possui conteúdo econômico passível de mensuração, constato ser desproporcional o valor atribuído pela parte autora à causa, razão pela qual não deve permanecer.

Sendo assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, para, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, fixar o valor da causa no montante de R$ 5.000,00.

Noutro giro, a ré informou que não existem registro das cédulas de crédito bancário objeto do pedido de exibição, manifestação contra a qual não se insurgiu a parte autora, razão pela qual deve ser entendida como cumprida a obrigação.

Na ação de exibição de documentos, se não ficar demonstrada resistência da entrega do documento postulado, evidenciada pela falta de pedido extrajudicial e pela apresentação imediata da documentação na contestação, os ônus sucumbenciais recaem sobre aquele que ajuizou a ação.

Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da demanda deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em comento, foi atendida a exibição postulada.

Embora no primeiro momento houvesse resistência da parte ré em apresentar os documentos postulados na esfera extrajudicial, na contestação houve a exposição.

Assim, é de se entender que o reconhecimento do pedido, ou seja, a apresentação dos documentos pela ré, não a isenta, dado o princípio da causalidade, do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Verifico, ainda, que a autora comprovou o requerimento administrativo para apresentação dos documentos postulados no presente feito.

Constato, ainda, que o requerimento foi recebido pela parte ré em 12 de setembro de 2022.

Considerando que o pedido administrativo não foi atendido, sendo necessário o ajuizamento da ação para que o autor pudesse ter acesso aos documentos, que só foram apresentados em 20 de fevereiro de 2024, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré exiba os documentos solicitados pela autora.

Contudo, tendo em vista a manifestação da parte autora ao ID 187315361, declaro cumprida a obrigação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. art. 85, § 2º, do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
23/02/2024 20:25

Recebidos os autos
23/02/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:25

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713510-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: REINALDO TORRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
21/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:09

Recebidos os autos
09/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:09

Outras decisões
09/02/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713510-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: REINALDO TORRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/01/2024 16:55

Recebidos os autos
25/01/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/01/2024 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713510-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: REINALDO TORRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro.

Considerando o efeito suspensivo deferido ao recurso pelo desembargador relator do agravo de instrumento, permaneçam os autos na tarefa 'aguardando julgamento de outra ação'.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/09/2023 13:50

Recebidos os autos
15/09/2023 13:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/09/2023 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:47

Recebidos os autos
27/04/2023 17:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/04/2023 17:47

Indeferido o pedido de REINALDO TORRES - CPF: *14.***.*72-91 (REQUERENTE)
27/04/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/04/2023 17:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 17:00

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
28/03/2023 14:28

Recebidos os autos
28/03/2023 14:28

Declarada incompetência
28/03/2023 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/03/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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