28/06/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 18:52

Recebidos os autos
27/06/2023 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2023 14:02

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:43

Recebidos os autos
31/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:12

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 15:38

Recebidos os autos
05/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:38

Outras decisões
03/05/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:25

Recebidos os autos
02/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
28/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:14

Recebidos os autos
16/02/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
14/02/2023 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2023 12:39

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 17:27

Recebidos os autos
17/01/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:27

Homologado o pedido
19/12/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:17

Publicado Despacho em 02/12/2022.
01/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 18:04

Recebidos os autos
29/11/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2022 15:49

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 15:04

Recebidos os autos
24/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2022 17:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:41

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
13/10/2022 13:45

Recebidos os autos
13/10/2022 13:45

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/10/2022 17:39

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:25

Recebidos os autos
02/09/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:25

Recebida a emenda à inicial
29/08/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2022 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 11:05

Recebidos os autos
19/08/2022 11:05

Determinada a emenda à inicial
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 02:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2022 02:48

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:14

Recebidos os autos
13/07/2022 19:14

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/07/2022 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2022 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706142-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: SAUL PEREIRA PRADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC).

A declaração unipessoal de hipossuficiência,

por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais.

Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito) dos últimos 6 (seis) meses, para análise do pedido.

Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo.

Pena de indeferimento do benefício.

Distrito Federal, quinta-feira, 16 de junho de 2022.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
17/06/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:59

Recebidos os autos
16/06/2022 09:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/06/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/06/2022 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2022 18:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 13:31

Publicado Despacho em 09/03/2022.
08/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
06/03/2022 15:11

Recebidos os autos
06/03/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
25/02/2022 19:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/02/2022 18:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/02/2022 16:03

Recebidos os autos
25/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/02/2022 09:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/02/2022 21:15

Recebidos os autos
23/02/2022 21:15

Declarada incompetência
23/02/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/02/2022 13:52

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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