02/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 10:39

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 19/09/2023 23:59.
04/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725797-87.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

Juiz, procedi a penhora do(s) veículo(s) indicado na Decisão de ID 156744048 por meio do sistema RENAJUD.

Segue comprovante.

Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme referida decisão.

Brasília/DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023 NADIA CAVALCANTE CURY Servidor Geral
01/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:29

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:55

Recebidos os autos
27/04/2023 15:55

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
19/10/2022 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
16/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725797-87.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO - CPF/CNPJ: *33.***.*58-72, no valor de R$ 10.444,71 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 06:59

Juntada de Certidão
25/06/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/06/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/06/2022 06:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/05/2022 10:01

Recebidos os autos
31/05/2022 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:36

Juntada de Certidão
29/10/2020 09:54

Juntada de Petição de certidão
28/10/2020 18:18

Juntada de Certidão
22/10/2020 10:13

Expedição de Certidão.
21/10/2020 20:25

Recebidos os autos
21/10/2020 20:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 01/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 20:13

Recebidos os autos
06/09/2020 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2020 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 03/08/2020.
01/08/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 13:17

Recebidos os autos
28/07/2020 13:17

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2020 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 24/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 15:06

Expedição de Mandado.
10/09/2019 18:53

Recebidos os autos
10/09/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2018 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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