TJDFT - 0727402-63.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA

CNPJ: 19.860.877/0001-80

Advogados

ALBERTO CORREIA CARDIM NETO

OAB: 23092/DF

CPF *14.***.*06-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 03:10

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 03:10

    Transitado em Julgado em 04/04/2023

  • 14/03/2023 00:33

    Publicado Sentença em 14/03/2023.

  • 13/03/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 09/03/2023 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 23:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 23:00

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 09/03/2023 23:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2023 14:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 12:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/02/2023 12:31

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

  • 21/07/2022 00:30

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA em 20/07/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 00:34

    Publicado Decisão em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727402-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA DECISÃO Trata-se e execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor da ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA, para cobrança de dívida relativa a Taxa de Execução de Obras - TEO e Preço Público.

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: ausência dos processos administrativos dos quais se originaram o crédito exequendo; e ausência de responsabilidade pelos débitos relativos à TEO anteriores a 2018.

    Em resposta, o exequente informou o cancelamento das CDAs afetas à TEO e requereu o prosseguimento do feito com relação ao débito de Preço Público. É o breve relato.

    DECIDO.

    Inicialmente, pontua-se que não há a necessidade de se trazer junto à CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade e, em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal.

    Outrossim, o e.

    STJ consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

    Em prosseguimento, verifica-se que a matéria deduzida na defesa apresentada pela parte executada diz respeito estritamente aos débitos relativos à TEO (CDAs ns. 0210113278 e 0210441100).

    Considerando que o exequente informou o cancelamento dos referidos títulos executivos (ID 111016495), tem-se o reconhecimento implícito do pedido formulado pela excipiente nesse ponto.

    Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para, em face do cancelamento das CDAs ns. 0210113278 e 0210441100, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, ao patrono da excipiente, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

    Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado em autos apartados para não tumultuar o andamento deste feito.

    Determino o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente (CDA 0210441097).

    Quanto ao mais, o art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

    Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos adicionais das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

    Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

    Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

    Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

    Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

    Intimem-se.

  • 27/06/2022 09:30

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 27/06/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 23:59

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 17/05/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 09:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

  • 25/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 20:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/07/2021 13:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/07/2021 21:19

    Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 15/07/2021 21:19

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/07/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:05

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/05/2021 19:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 18/05/2021 11:07

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 05/07/2021 08:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/05/2021 11:07

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

  • 18/05/2021 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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