25/10/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:12

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de CAROLINE LAUREANO CALADO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas (IDs 47474358e 48393270) 2.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto no bojo do PJE 0726005-95.2023.8.07.0016, em tramitação no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, contra Decisão de indeferimento da tutela de urgência para assegurar a participação da recorrente nas fases seguintes do concurso para o cargo de Policial Penal. 3.

No caso dos autos, a agravante pretende a participação nas demais fases do já mencionado concurso para o cargo de Policial Penal, alegando que fora injustamente eliminada na fase de avaliação psicológica pela falta de especificação no edital de critérios objetivos que a impeçam de exercer o cargo público em questão.

Aduz que o teste foi assinado apenas por um profissional.

Postula a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja assegurada a sua participação no curso de formação e nas fases seguintes e que seja anulado o teste psicológico anteriormente executado, com a determinação de realização de outro. 4.

Da análise do conjunto probatório acostado aos autos não há, em sede de cognição sumária, elementos capazes de afastar a presunção de veracidade e de legalidade do ato administrativo, consistente na eliminação da parte agravante do concurso público, posto não se verificar que a banca examinadora violou o edital quando aplicou o teste psicológico da agravante. 5.

Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 6.

Para que a tutela de urgência seja concedida é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Da mesma maneira, deve estar caracterizada a urgência,fundada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. 7.

No caso dos autos, a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante esbarra na impossibilidade de se conceder liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, consoante disposto no art. 1.059 do CPC c/c art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, além de não estar preenchido de forma evidente o requisito da probabilidade do direito da recorrente. 8.

Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito apto a autorizar a concessão da tutela de urgência; inviável, portanto, a imediata determinação para que o agravado/réu assegure a participação da recorrente nas fases seguintes do concurso, bem como que se anule o teste psicológico anteriormente aplicado e que se determine a realização de uma nova avaliação.Deste modo, não merece reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo. 9.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida. 10.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 11.

A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:43

Recebidos os autos
15/09/2023 19:22

Conhecido o recurso de CAROLINE LAUREANO CALADO - CPF: *21.***.*17-32 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 15:13

Recebidos os autos
25/08/2023 13:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/06/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CAROLINE LAUREANO CALADO em 19/06/2023 23:59.
08/06/2023 05:10

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 12:43

Juntada de mandado
23/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:09

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 12:45

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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