20/10/2023 23:00

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 23:00

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016565-79.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: JOYCE KATHARINE DE OLIVEIRA SILVA Sentença ASA ALIMENTOS S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOYCE KATHARINE DE OLIVEIRA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida (ID 29618815, página 6-7).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29618872, até o dia 25-10-2017).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 159852762).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 25-10-2017, ID 29618872. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de confissão de dívida (ID 29618815, página 6-7), cuja prescrição da pretensão executória é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (em 25-10-2017), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 14-03-2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 20:59

Recebidos os autos
19/09/2023 20:59

Declarada decadência ou prescrição
08/07/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOYCE KATHARINE DE OLIVEIRA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:38

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:37

Processo Desarquivado
22/06/2020 19:51

Arquivado Provisoramente
22/06/2020 19:51

Expedição de Certidão.
17/12/2019 12:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2019 21:08

Juntada de Certidão
08/06/2019 06:24

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 06:23

Decorrido prazo de JOYCE KATHARINE DE OLIVEIRA SILVA em 07/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:28

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:30

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 14:43

Recebidos os autos
14/05/2019 14:43

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2019 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/04/2019 16:27

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 16:27

Decorrido prazo de JOYCE KATHARINE DE OLIVEIRA SILVA em 23/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 04:35

Publicado Despacho em 28/03/2019.
28/03/2019 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 14:55

Recebidos os autos
21/03/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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