22/05/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/05/2024 03:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 03:15

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:21

Decorrido prazo de KELLY CROSARA IKUMA MACHADO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:55

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:28

Recebidos os autos
19/03/2024 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:27

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
13/12/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de KELLY CROSARA IKUMA MACHADO em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039074-79.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLY CROSARA IKUMA MACHADO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KELLY CROSARA IKUMA MACHADO em desfavor DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos no processo em epígrafe.

Alega a parte Excipiente que, a dívida tributária se originou de transmissão/doação do imóvel localizado no SQSW 300, Bloco O, apartamento 404, Setor Sudoeste, Brasília/DF.

Que, morou neste imóvel quando era casada com o proprietário do imóvel, porém nunca teve direito sobre o mesmo, tendo em vista que era casa sob o regime de separação total de bens.

Assevera que, em 01/04/2008, a Executada separou do Sr.

João Batista de Brito Machado Júnior, proprietário do imóvel e que em 02/04/2008 o Sr.

João vendeu o imóvel, transmitindo-o para o Sr.

Pedro Rogério de Melo Nogueira, casado com a Sra.

Márcia Maria Seabra Nogueira, sendo a transação averbada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel.

Aduz, ainda, que após 09 (nove) anos, a Fazenda Pública insere o nome da Executada em dívida ativa, por não pagar os impostos sobre o imóvel que nunca foi proprietária.

Assim, requereu: a) seja processada a presente objeção, b) seja determinada a suspensão da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação; c) seja deferida liminar de baixa do nome da Executada da dívida ativa; d) seja julgada procedente a presente exceção de pré-executividade (ID. 41915657 - págs.11-17).

Juntou documentos para instruir seu pedido.

Intimado, o Exequente apresentou impugnação, argumentando que o imposto, objeto de cobrança, refere-se a créditos de ITCD (código 125) relativos a doações em espécie, ocorridas nos anos de 2007 e 2008, entre o doador João Batista de Brito Machado Junior, CPF nº *80.***.*24-68 e Kelly Crosara Ikuma Machado, CPF nº *52.***.*54-20, e que o imóvel citado nada tem haver com a presente execução fiscal.

Alegou, ainda, a impossibilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória.

Assim, requereu: a rejeição da presente objeção, o regular prosseguimento do feito, com a apuração, via sistema Sisbajud, dos ativos financeiros em nome do Executada (ID.41915657 - págs.35-44). É o breve relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela excipiente.

Analisando detidamente a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se na adução de que nunca houve a prática do fato gerador da obrigação tributária que a comete.

Isso porque, conforme notícia, nunca foi donatária, herdeira, ou legatária do mencionado imóvel.

Que o imposto cobrado pela Fazenda Pública do Distrito Federal trata-se de um equívoco.

Contrariamente às alegações da Excipiente, o ente público informa que os citados débitos não estariam relacionados com o gravame do imóvel, que o referido imposto é oriundo de doações (em dinheiro) ocorridas nos anos de 2007 e 2008, entre a Excipiente e o ex-marido.

Analisando os documentos carreados aos autos, constata-se que as provas juntadas pela parte são insuficientes para comprovar, de plano, os fatos que excluiriam a incidência do ITCD, restando, portanto, clara a necessidade de dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade.

Ademais, é importante destacar que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só poderia ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo.

Com efeito, a análise da pretensão da Excipiente demanda a produção de provas mais bem elaborada, razão pela qual necessária a adequação da via eleita, por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento em exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível, conforme ressaltei, a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/05/2022 18:34

Recebidos os autos
27/05/2022 18:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/09/2021 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2021 23:59

Juntada de Certidão
30/04/2021 02:43

Decorrido prazo de KELLY CROSARA IKUMA MACHADO em 29/04/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:42

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756244-53.2021.8.07.0016

Ana Claudia de Castro

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Caio Cesar Galeno Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0018496-35.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Shallon Comercio de Produtos Manufaturad...

Advogado: Juliana Tavares Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0016851-06.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Viacao Planeta LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0763674-56.2021.8.07.0016

Renato Oliveira Costa

Distrito Federal

Advogado: Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0010026-73.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Severino Rosa da Silva Neto ME

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2022 14:20

Exibir Processo