04/07/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
02/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:02

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:37

Recebidos os autos
12/06/2025 17:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/06/2025 17:37

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
28/04/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:42

Recebidos os autos
28/03/2025 16:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/03/2025 16:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
28/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:40

Recebidos os autos
19/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/03/2025 10:40

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
20/01/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706238-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CASA DA ROCA ALIMENTOS LTDA - ME, GLAUCO ANDREY ARGENTA DA SILVA, PRISCILLA BRAGA DE ALMEIDA ARGENTA 'Decisão O exequente postula a intimação da parte executada, CASA DA ROÇA ALIMENTOS LTDA - ME e outros, para que indiquem bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, INCISO V, DO CPC.

DOLO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual.

E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio. 2.

Ainda que não tenha havido o cumprimento da ordem judicial para indicar os bens penhoráveis, ausente o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07288956020208070000 DF 0728895-60.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Posto isso, indefiro o pedido de ID 185856639.

No mais, à míngua de bens, a execução permanecerá suspensa, em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 159863163.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 19:47

Recebidos os autos
26/02/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2024 19:47

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
08/02/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:51

Recebidos os autos
15/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/10/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:34

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:50

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706238-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CASA DA ROCA ALIMENTOS LTDA - ME, GLAUCO ANDREY ARGENTA DA SILVA, PRISCILLA BRAGA DE ALMEIDA ARGENTA Decisão Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade.

Diante disso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem que a pessoa jurídica executada encontra-se em atividade, bem como a existência de faturamento, de modo a permitir a penhora requerida.

Deverá ainda acostar aos autos planilha atualizada do débito.

Decorrido o prazo do credor, à míngua de bens para expropriação, a execução permanecerá suspensa (ID 159863163).

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 22:31

Recebidos os autos
18/09/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:31

Outras decisões
14/09/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:14

Recebidos os autos
29/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:14

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/05/2023 16:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/05/2023 22:38

Juntada de Certidão
26/03/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
23/01/2023 09:26

Recebidos os autos
23/01/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:26

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de PRISCILLA BRAGA DE ALMEIDA ARGENTA em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:09

Expedição de Mandado.
22/09/2022 12:25

Juntada de Certidão
24/08/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de CASA DA ROCA ALIMENTOS LTDA - ME em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de GLAUCO ANDREY ARGENTA DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 10:53

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 23:14

Recebidos os autos
09/03/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 23:13

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 08:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2022 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/02/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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