05/10/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:26

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/09/2023 21:54

Recebidos os autos
29/09/2023 21:54

Indeferida a petição inicial
29/09/2023 19:48

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/09/2023 09:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0717970-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GERALDO MARQUES LOPES EMBARGADO: CONDOMINIO DA CHACARA 105 ENTRADA I DA COLONIA AGRICOLA SAMAMABAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Emende-se a petição inicial para instruí-la com as cópias das peças relevantes do processo de execução, a saber: (a) petição inicial; (b) pedido de penhora; (c) ordem que determinou a penhora e o comprovante da restrição - Renajud ; (d) procuração outorgada ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2.

Juntar aos autos a guia de custas, bem como seu comprovante de pagamento. 3.

Dispõe o art. 676 e 677, do CPC, que os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, autuados em apartado e instruídos, pelo embargante, com prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma.

Os embargos de terceiro constituem mecanismo de defesa do possuidor de eventual bem constrito, não sendo possível ao autor defender interesse alheio em nome próprio, por expressa vedação legal, nos termos dos art. 18, do CPC.

Outrossim, confira-se o que determina o Código de Processo Civil: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (...) Art. 677.

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (grifo nosso) Desse modo, o autor deve comprovar que possui o bem objeto de constrição ou que tem direito incompatível com o ato constritivo.

Dentro disso, instrua-se o processo com elementos que comprovem as alegações aduzidas na petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
14/09/2023 19:25

Recebidos os autos
14/09/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/09/2023 21:35

Recebidos os autos
11/09/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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