TJDFT - 0022746-44.2015.8.07.0007

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI DA SILVA RODRIGUES

CPF *94.***.*74-87

Advogados

HIGOR MACHADO CAMPOS

OAB: 31165/DF

CPF *95.***.*03-87

ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA

OAB: 67750/DF

CPF *13.***.*44-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

CARLOS LAURO DE CASTRO PAZ

RAQUEL COUTO THOMAZELLI - MAT: 56.211-5

JOSE ROBERTO FRANCA

CPF *86.***.*95-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 20:35

    Transitado em Julgado em 25/09/2023

  • 25/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 02:34

    Publicado Sentença em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0022746-44.2015.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SIDNEI DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 05/05/2021, acordo de não persecução penal em favor de SIDNEI DA SILVA RODRIGUES (ID: 90813102).

    Faz-se imperioso citar que o presente acordo foi repactuado em 03/08/2023 (ID: 167562820), ensejando o cumprimento das novas condições propostas pelo Ministério Público em acordo com a defesa técnica e com anuência do acusado.

    Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP. É breve relato.

    Decido.

    Conforme se extrai dos documentos de ID's 105030858 e 169073676, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal (ID's 90813102, 168348616 e 168348617).

    Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID: 170629340) e declaro extinta a punibilidade de SIDNEI DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

    Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes em relação ao SIDNEI DA SILVA RODRIGUES.

    Não há materiais ou valores pendentes de destinação.

    Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

    Confiro força de ofício à presente decisão, para fins de comunicação.

    R.I.

    B ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente)

  • 21/09/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:59

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/09/2023 16:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 31/08/2023 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 11:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 04/08/2023 11:28

    Outras decisões

  • 03/08/2023 15:13

    Juntada de mídia

  • 31/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 18:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 21:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 12/01/2023 20:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 05:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 05:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 05:34

    Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 12/12/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2022 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 17:32

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 06/10/2022 14:23

    Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 06/10/2022 13:43

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 01/10/2022 00:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.

  • 05/09/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2022 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 05:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 05:27

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/05/2022 13:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 20/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 11:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 19:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 04:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 04:57

    Outras decisões

  • 14/03/2022 21:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 11/03/2022 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2021 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 07:16

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 07:16

    Deferido o pedido de

  • 12/11/2021 08:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 10/11/2021 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 05:06

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 05:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2021 23:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 27/10/2021 19:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2021 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 04:00

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 04:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 13/10/2021 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 20:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2021 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 04:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 04:47

    Outras decisões

  • 10/09/2021 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 10/09/2021 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2021 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2021 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2021 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 20:23

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 18:58

    Homologada a Transação

  • 07/05/2021 18:58

    Audiência Homologação realizada em/para 05/05/2021 16:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 07/05/2021 18:58

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/04/2021 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2021 19:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2021 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2021 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 18:08

    Audiência Homologação designada para 05/05/2021 16:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 26/02/2021 18:05

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/02/2021 15:00 #Não preenchido#.

  • 26/02/2021 18:04

    Outras decisões

  • 22/02/2021 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2021 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2021 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 21:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2021 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 16:49

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/01/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2020 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2020 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2020 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 16:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada - 12/02/2021 15:00

  • 14/02/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2019 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2019 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2019 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2019 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2019 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2019 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2019 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2019 17:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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