04/10/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:29

Processo Desarquivado
25/06/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:54

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de CICERO GOMES CARDOSO ALMEIDA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712911-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 EXECUTADO: CICERO GOMES CARDOSO ALMEIDA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 15:14

Recebidos os autos
28/05/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 17:55

Recebidos os autos
27/05/2024 17:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/05/2024 15:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:05

Expedição de Ofício.
16/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:47

Recebidos os autos
11/04/2024 16:47

Deferido em parte o pedido de ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 - CNPJ: 19.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
05/04/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712911-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 EXECUTADO: CICERO GOMES CARDOSO ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, 25 de março de 2024.
25/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
24/03/2024 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 15:50

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
11/03/2024 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 17:34

Expedição de Mandado.
19/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de CICERO GOMES CARDOSO ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712911-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 REQUERIDO: CICERO GOMES CARDOSO ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD inseri restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo JIA1J86/DF, PEGEOT.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Águas Claras,/DF, 17 de janeiro de 2024 13:06:44.
17/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:31

Recebidos os autos
19/12/2023 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 13:45

Recebidos os autos
19/12/2023 13:45

Outras decisões
15/12/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/12/2023 16:20

Processo Desarquivado
15/12/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:55

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712911-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADIVALDO JOSE NOGUEIRA *12.***.*44-77 REQUERIDO: CICERO GOMES CARDOSO ALMEIDA, MARCOS GOMES BATISTA, ANTONIA EVANILDA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Em face do pedido de desistência formulado pela parte autora em relação às requeridas MARCOS GOMES BATISTA - CPF: *58.***.*84-00 e ANTONIA EVANILDA DOS SANTOS - CPF: *47.***.*70-59 (ID 171903687), declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, apenas em relação a esta, com fulcro no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

No mais, a parte autora e a requerida CICERO GOMES CARDOSO ALMEIDA - CPF: *33.***.*31-21 celebraram transação judicial, observando os requisitos legais, consoante se afere da ata de audiência realizada (ID 171903687), razão pela qual extingo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei nº 9099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
14/09/2023 19:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/09/2023 17:00

Recebidos os autos
14/09/2023 17:00

Homologada a Transação
14/09/2023 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/09/2023 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 00:24

Recebidos os autos
12/09/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/09/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/07/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
30/07/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/07/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 15:53

Recebidos os autos
10/07/2023 15:53

Outras decisões
10/07/2023 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2023 12:00

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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