24/07/2023 00:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 00:53

Transitado em Julgado em 24/07/2023
03/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 23:55

Recebidos os autos
28/06/2023 23:55

Extinto o processo por desistência
23/06/2023 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2023 16:06

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
21/03/2023 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/03/2023 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
26/01/2023 02:35

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 23:57

Recebidos os autos
23/01/2023 23:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 15:14

Juntada de Certidão
27/10/2022 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014620-69.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERICO ROGERIO LEMOS MELO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 01/07/2016, ID 37308352, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:29

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:50

Recebidos os autos
26/04/2022 10:50

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ERICO ROGERIO LEMOS MELO em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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