02/07/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 17:01

Transitado em Julgado em 02/07/2023
07/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:28

Recebidos os autos
05/06/2023 15:28

Extinto o processo por desistência
05/06/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2023 14:31

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
16/05/2023 01:18

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
21/03/2023 00:55

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:04

Recebidos os autos
17/03/2023 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de VERA SILVA DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de PREVIDENCIA PRESTADORA DE SERVICOS DE VISTORIA PREVIA L - ME em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022909-91.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PREVIDENCIA PRESTADORA DE SERVICOS DE VISTORIA PREVIA L - ME, VERA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 22/09/2016 (ID 39159374), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:58

Recebidos os autos
10/06/2022 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 20:09

Recebidos os autos
18/11/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de PREVIDENCIA PRESTADORA DE SERVICOS DE VISTORIA PREVIA L - ME em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de VERA SILVA DE OLIVEIRA em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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