02/07/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/06/2025 21:05

Juntada de Petição de especificação de provas
24/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:48

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:21

Recebidos os autos
28/05/2025 17:21

Deferido o pedido de CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA - CPF: *07.***.*30-20 (REQUERENTE).
28/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/03/2025 10:04

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 00:08

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 15:49

Desentranhado o documento
09/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 18:41

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 20:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
28/08/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706809-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, MORAIS OU JOÃO PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA propõe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA e outros, em 17/10/2023 20:47:20, partes qualificadas.

No ID 197568429 foi deferida liminar para para reintegrar a autora na posse do imóvel localizado na QN 30, Conjunto 04, Casa 22, Riacho Fundo II, Brasília/DF, CEP: 71.880-698.

Concedo o prazo de quinze dias para a parte ré desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de desocupação compulsória.

No ID 201860404 o ocupante do imóvel MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA foi intimado para desocupação em 15 dias.

O ocupante do imóvel MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA apresentou embargos de terceiro no ID 202596420, no qual afirma que adquiriu o imóvel através de contato com a referida representante da Associação Pro Morar do Movimento Vida de Samambaia.

Pugnou pela gratuidade de justiça.

Requereu a suspensão da ordem de reintegração de posse, sendo deferida sua manutenção na posse do bem.

No ID 204698865 o autor pugnou pela expedição de mandado de desocupação compulsória.

Decido.

Torno sem efeito a certidão de ID 202795362.

Em análise ao sistema PJe observo que MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA distribuiu embargos de terceiro sob o número 0705525-59.2024.8.07.0017, o qual foi indeferido em razão da inadequação da via eleita.

Isso porque o autor CARLOS propôs ação de reintegração de posse em desfavor de Associação Pró-Morar e do ocupante do imóvel localizado na QN 30, Conjunto 04, Casa 22, Riacho Fundo II, Brasília/DF, CEP: 71.880-698, sendo certificado no ID 201860404 que o ocupante do imóvel é MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA.

Assim, a defesa de MAGDIEL deve ser realizada nestes autos, sendo desnecessária a propositura de outra ação, ante a natureza dúplice das ações possessórias.

Concedo o prazo de 15 dias para que o réu MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA rerratifique a peça de ID 202596420.

Altere-se o polo passivo da lide para constar ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA e MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA, excluindo MORAIS OU JOÃO PAULO.

Cite-se a ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, 02.***.***/0001-11, via aplicativo de mensagens por intermédio do número (61) 98223-6206, através do seu representante legal o vice presidente, DIDIMO GEORGE DE ASSIS MATOS, 1277901 SSP/DF.

Não logrando êxito nessa diligência, observo que neste Juízo tramitou processo 0703818-27.2022.8.07.0017, no qual em setembro de 2023 foi eleita a nova administração da AMMVS, a qual atualmente representada por Antônio Batista de Morais, CPF *10.***.*72-53.

Naqueles autos foi juntada procuração em que o novo presidente constituiu advogados da AMMVS, estes, inclusive, representam a AMMVS em outros processos neste Juízo, v.g. 0708536-67.2022.8.07.0017 e 0700697-20.2024.8.07.0017.

Nessa toada, deverá ser anotado como procuradores da AMMVS os procuradores constantes da procuração ora anexada aos autos e intime-os a dizer o endereço que em a AMMVS pode ser citada.

Suspendo, por ora, o cumprimento do mandado de reintegração de posse, que será reapreciado após o oferecimento de resposta por ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
16/08/2024 10:49

Recebidos os autos
16/08/2024 10:49

Deferido o pedido de MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA - CPF: *49.***.*21-34 (INTERESSADO).
30/07/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706809-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO Certifico e dou fé que não consta certificação nos autos quanto à realização da citação da parte requerida, bem como da intimação para a parte ré desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, razão pela qual deverá ser aguardado o prazo do cumprimento da diligência de ID 204742363 para ser realizada a expedição de mandado de desocupação compulsória.

Documento assinado e datado eletronicamente.
24/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/07/2024 15:04

Desentranhado o documento
24/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:56

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 14:56

Desentranhado o documento
24/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:59

Decorrido prazo de OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de MAGDIEL RIBEIRO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706809-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2024, haja vista o pedido de Embargos de Terceiro, esclareço que deverão ser opostos em autos apartados.

Fica facultado a parte interessada a distribuição por dependência em autos apartados, no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerada inexistente.

Documento assinado e datado eletronicamente.
03/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2024 21:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:46

Recebidos os autos
22/05/2024 15:46

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 12:15

Desentranhado o documento
13/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/03/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:08

Expedição de Ofício.
21/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:41

Recebidos os autos
20/02/2024 18:41

Deferido o pedido de CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA - CPF: *07.***.*30-20 (REQUERENTE).
19/02/2024 16:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
09/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706809-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, MORAIS OU JOÃO PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação da liminar, necessária informação da CODHAB sobre para quem foi distribuído o lote localizado na QN 30, Conjunto 04, Casa 22, Riacho Fundo II, Brasília/DF, CEP: 71.880-698.

Assim, à Secretaria para que certifique quanto à resposta ao ofício de ID 176543330, devendo, se o caso, reiterá-lo.

Observe o autor que poderá levar o ofício diretamente ao órgão, ao fim de agilizar a resposta.

Isso porque no Contrato de ID 171714507 a unidade habitacional objeto de construção é localizada na QN 28 Conjunto 01 Casa 20 - Riacho Fundo II.

Assim, necessário saber a quem foi distribuído o imóvel objeto da lide antes de apreciar a medida antecipatória.

Vindo resposta, dê-se vista ao autor por 15 dias, e após retornem os autos conclusos.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de dezembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
13/12/2023 19:07

Recebidos os autos
13/12/2023 19:07

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:31

Expedição de Ofício.
30/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:34

Recebidos os autos
25/10/2023 18:34

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/10/2023 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 15:34

Recebidos os autos
17/10/2023 15:34

Declarada incompetência
17/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:40

Recebidos os autos
03/10/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706809-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MORAIS OU JOÃO PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA propôs REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MORAIS OU JOÃO PAULO, em 12/09/2023 18:18:17, partes qualificadas.

Não obstante a alteração na Lei de Organização Judiciária do DF (Lei 11.697/08), promovida pela Lei 13.850/19, que alterou o art. 26 e retirou da competência das Varas de Fazendas Públicas o julgamento dos feitos atinentes às sociedades de economia mista, permanece a cargo dos juízos fazendários o julgamento das “ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Assim, tratando-se de ação movida em desfavor de empresa pública distrital, a declinação da competência para uma das Varas de Fazenda do DF é medida que se impõe.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos imediatamente, independentemente de preclusão, a uma das Varas de Fazenda Pública do DF, via Distribuição, com as cautelas de praxe.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
02/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:35

Recebidos os autos
29/09/2023 18:35

Declarada incompetência
21/09/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706809-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MORAIS OU JOÃO PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende a inicial para: 1) esclarecer a propositura da ação nesta Circunscrição, porquanto a participação da CODHAB na lide atrai a competência das Varas de Fazenda Pública; 2) adequar o valor da causa ao real conteúdo da demanda, qual seja: valor do bem + danos morais, devendo recolher as custas complementares.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
18/09/2023 17:41

Recebidos os autos
18/09/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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