TJDFT - 0003229-23.2005.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 02:04
Arquivado Definitivamente
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26/07/2023 02:03
Transitado em Julgado em 26/07/2023
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05/07/2023 00:16
Publicado Sentença em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:16
Publicado Sentença em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:16
Publicado Sentença em 05/07/2023.
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04/07/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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04/07/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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04/07/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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30/06/2023 17:33
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 17:33
Recebidos os autos
-
30/06/2023 17:33
Extinto o processo por desistência
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23/06/2023 11:01
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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23/06/2023 11:01
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
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24/03/2023 01:06
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
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24/03/2023 01:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
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30/01/2023 02:39
Publicado Decisão em 30/01/2023.
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30/01/2023 02:39
Publicado Decisão em 30/01/2023.
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30/01/2023 02:39
Publicado Decisão em 30/01/2023.
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28/01/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
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28/01/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
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28/01/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
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26/01/2023 14:07
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 14:07
Recebidos os autos
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26/01/2023 14:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/01/2023 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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25/01/2023 17:57
Juntada de Certidão
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25/01/2023 12:24
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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21/11/2022 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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21/11/2022 16:42
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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31/08/2022 00:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
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27/07/2022 00:33
Decorrido prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA AZTECA LTDA - ME em 26/07/2022 23:59:59.
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27/07/2022 00:33
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 26/07/2022 23:59:59.
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27/07/2022 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 26/07/2022 23:59:59.
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06/07/2022 19:52
Publicado Decisão em 05/07/2022.
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06/07/2022 19:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
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04/07/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003229-23.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE MATOS, MARIA LUCIA DE ARAUJO, RESTAURANTE E PIZZARIA AZTECA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
30/06/2022 19:16
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 21:50
Recebidos os autos
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14/06/2022 21:50
Declarada incompetência
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11/05/2022 14:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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05/05/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
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03/05/2022 00:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
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08/04/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2022 19:58
Recebidos os autos
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07/02/2022 19:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2021 19:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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30/06/2021 14:44
Decorrido prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA AZTECA LTDA - ME em 29/06/2021 23:59:59.
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30/06/2021 14:44
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 29/06/2021 23:59:59.
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30/06/2021 14:44
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 29/06/2021 23:59:59.
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26/04/2021 02:31
Publicado Certidão em 26/04/2021.
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26/04/2021 02:31
Publicado Certidão em 26/04/2021.
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23/04/2021 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
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20/04/2021 19:56
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2019 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
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