18/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:05

Recebidos os autos
16/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:22

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:35

Recebidos os autos
05/05/2025 17:35

Deferido o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE).
30/04/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/04/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:25

Recebidos os autos
28/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:46

Recebidos os autos
10/04/2025 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
01/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão
21/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:24

Recebidos os autos
20/03/2025 15:24

Deferido o pedido de HEBERTH ANDERSON MARQUES - CPF: *13.***.*70-84 (EXECUTADO).
19/03/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:10

Recebidos os autos
19/03/2025 17:10

Deferido em parte o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE)
18/03/2025 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 15:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 16:25

Recebidos os autos
17/02/2025 16:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 18:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/02/2025 19:06

Recebidos os autos
13/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:05

Recebidos os autos
11/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:04

Recebidos os autos
07/10/2024 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:52

Recebidos os autos
12/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/09/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
13/08/2024 21:11

Recebidos os autos
13/08/2024 21:11

Deferido o pedido de HEBERTH ANDERSON MARQUES - CPF: *13.***.*70-84 (EXECUTADO).
13/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2024 16:32

Recebidos os autos
12/08/2024 16:32

Deferido o pedido de HEBERTH ANDERSON MARQUES - CPF: *13.***.*70-84 (EXECUTADO).
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:04

Recebidos os autos
06/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/08/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:45

Recebidos os autos
18/07/2024 15:45

Deferido o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE).
18/07/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:01

Recebidos os autos
16/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/07/2024 12:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 10:50

Recebidos os autos
25/06/2024 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/06/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:43

Recebidos os autos
21/06/2024 15:43

Deferido o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE).
21/06/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/06/2024 13:29

Processo Desarquivado
21/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:37

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:30

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 16:23

Recebidos os autos
09/05/2024 16:23

Homologada a Transação
09/05/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 15:26

Desentranhado o documento
07/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 16:19

Recebidos os autos
25/04/2024 16:19

Deferido o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE).
24/04/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:05

Recebidos os autos
23/04/2024 17:05

Indeferido o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE)
22/04/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:36

Recebidos os autos
19/04/2024 09:36

Deferido em parte o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE)
19/04/2024 04:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:39

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:42

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:02

Recebidos os autos
15/04/2024 16:02

Deferido o pedido de HEBERTH ANDERSON MARQUES - CPF: *13.***.*70-84 (EXECUTADO).
09/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/04/2024 16:17

Recebidos os autos
08/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/04/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 19:32

Recebidos os autos
02/04/2024 19:32

Indeferido o pedido de HEBERTH ANDERSON MARQUES - CPF: *13.***.*70-84 (EXECUTADO)
02/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/04/2024 17:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:39

Recebidos os autos
21/03/2024 09:39

Indeferido o pedido de HEBERTH ANDERSON MARQUES - CPF: *13.***.*70-84 (EXECUTADO)
20/03/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:47

Recebidos os autos
13/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:29

Juntada de Certidão
08/03/2024 20:02

Recebidos os autos
08/03/2024 20:02

Deferido em parte o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (EXEQUENTE)
06/03/2024 04:32

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:11

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 15:46

Recebidos os autos
22/11/2023 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/11/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 03:49

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:00

Recebidos os autos
26/10/2023 17:00

Indeferido o pedido de HEBERTH ANDERSON MARQUES - CPF: *13.***.*70-84 (EXECUTADO)
25/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 18:10

Recebidos os autos
23/10/2023 18:10

Deferido o pedido de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *24.***.*46-04 (REQUERENTE).
23/10/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
21/10/2023 04:22

Processo Desarquivado
20/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:13

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:59

Decorrido prazo de HEBERTH ANDERSON MARQUES em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:49

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708310-52.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: HEBERTH ANDERSON MARQUES SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que, em 15/02/2021, firmou com a parte requerida um contrato de compra e venda.

Detalha que comprou o veículo VW/UP Take MA, Flex, placa PAM4031/DF, pelo valor de R$ 30.000,00.

Discorre que o contrato foi verbal, bem como foi transferida imediatamente a posse do veículo para o autor.

Diz que no momento da compra, o requerido informou que só seria necessário o pagamento dos débitos gerados a partir de 2021 (data da compra do bem).

Entretanto, informa o autor que dois dias depois da compra descobriu que o veículo possuía vários débitos em abertos em data anterior à tradição.

Enfatiza que não recebeu o documento do veículo e cansado de esperar, pagou os débitos em aberto para que pudesse receber o documento e fazer uso de seu bem.

Pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.506,73.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 171049044), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente comprovante de pagamento dos débitos junto aos órgãos públicos.

Os referidos documentos comprovam a relação jurídica entre as partes e demonstram a satisfação dos valores a título de multa do veículo, débitos estes anotados antes da tradição.

Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a indenização pelos danos materiais, conforme requerido na peça inicial, somente será cabível se o prejudicado comprovar os valores efetivamente pagos.

Ou seja, para cobrar os valores referentes às multas e tributos, deve antes demonstrar ter saldado o débito junto aos órgãos pertinentes.

No caso dos autos, o autor anexou comprovante de pagamento dos valores postulados (id. 160292031).

Assim, o pedido de indenização por danos materiais merece guarida.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida para pagar ao requerente a quantia de R$ 5.506,73 (cinco mil quinhentos e seis reais e setenta e três centavos), monetariamente corrigida a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
20/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:19

Recebidos os autos
18/09/2023 09:19

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:29

Decorrido prazo de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/09/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 13:47

Recebidos os autos
06/09/2023 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de MAIQUE RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:58

Juntada de petição
24/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 16:28

Recebidos os autos
19/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 14:56

Juntada de Certidão
09/07/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:57

Recebidos os autos
30/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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