TJDFT - 0739845-80.2020.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 17:07
Desapensado do processo #Oculto#
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04/07/2024 17:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
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04/07/2024 16:57
Juntada de Certidão
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07/06/2024 03:18
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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03/06/2024 04:21
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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03/06/2024 04:21
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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17/05/2024 15:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/05/2024 15:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/05/2024 15:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/02/2024 13:25
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 15:24
Recebidos os autos
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09/02/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 14:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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13/11/2023 14:05
Juntada de Certidão
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13/11/2023 13:48
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 27/09/2023 23:59.
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13/11/2023 13:41
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO em 26/09/2023 23:59.
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25/09/2023 08:17
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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24/09/2023 04:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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12/09/2023 11:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/09/2023 11:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/09/2023 11:14
Expedição de Mandado.
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12/09/2023 11:13
Expedição de Mandado.
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18/05/2023 16:39
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 14:42
Recebidos os autos
-
10/04/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 09:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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19/12/2022 15:20
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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02/12/2022 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/12/2022 09:59
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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04/10/2022 01:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
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06/09/2022 00:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
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10/08/2022 03:10
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO em 09/08/2022 23:59:59.
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10/08/2022 03:10
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 09/08/2022 23:59:59.
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10/08/2022 03:10
Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONF PONTA A PONTA SANTO ANTONIO LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
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12/07/2022 02:22
Publicado Decisão em 12/07/2022.
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12/07/2022 02:22
Publicado Decisão em 12/07/2022.
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11/07/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
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11/07/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
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11/07/2022 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739845-80.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONF PONTA A PONTA SANTO ANTONIO LTDA, JOSE FAGUNDES MAIA NETO, MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
08/07/2022 01:47
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 09:11
Recebidos os autos
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15/06/2022 15:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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30/05/2022 16:24
Juntada de Petição de petição
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09/05/2022 17:54
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 11:19
Recebidos os autos
-
17/03/2022 11:19
Decisão interlocutória - deferimento
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25/08/2021 23:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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25/08/2021 10:32
Juntada de Petição de petição
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17/07/2021 02:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.
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22/06/2021 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2021 18:24
Juntada de Certidão
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05/06/2021 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
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11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO DE MENDONCA MAIA em 10/05/2021 23:59:59.
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11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONF PONTA A PONTA SANTO ANTONIO LTDA em 10/05/2021 23:59:59.
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11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO RICARDO VALADAO em 10/05/2021 23:59:59.
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11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO em 10/05/2021 23:59:59.
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11/05/2021 02:54
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 10/05/2021 23:59:59.
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16/04/2021 02:28
Publicado Sentença em 16/04/2021.
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16/04/2021 02:28
Publicado Sentença em 16/04/2021.
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15/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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13/04/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 09:28
Recebidos os autos
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13/04/2021 09:28
Indeferida a petição inicial
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23/10/2020 19:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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17/10/2020 15:00
Juntada de Petição de petição
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30/09/2020 11:31
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2020 10:54
Recebidos os autos
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30/09/2020 10:54
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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29/09/2020 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2022
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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