29/04/2025 22:04

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 22:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 22:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:38

Recebidos os autos
28/03/2025 15:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
14/02/2025 16:41

Recebidos os autos
14/02/2025 16:41

Indeferido o pedido de JOSE ADILSON BARBOZA - CPF: *50.***.*54-25 (EXEQUENTE)
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:21

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:22

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:59

Recebidos os autos
15/01/2025 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 23:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:48

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 18:48

Desentranhado o documento
10/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:02

Recebidos os autos
07/10/2024 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ALEX ROSA DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
02/08/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
27/07/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 20:55

Decorrido prazo de ALEX ROSA DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
14/07/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/07/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 18:58

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 08:54

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 08:54

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
25/06/2024 13:34

Recebidos os autos
25/06/2024 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
17/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 22:11

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 02:29

Publicado Edital em 22/05/2024.
21/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 11:53

Expedição de Edital.
13/05/2024 15:07

Recebidos os autos
13/05/2024 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
10/05/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:23

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:20

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ALEX ROSA DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

JOSE ADILSON BARBOZA ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança contra ALEX ROSA DE ARAUJO aduzindo, em resumo, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, mas que a parte locatária encontra-se em mora com em relação pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito no valor constante na planilha que instrui o feito.

Requereu a decretação do despejo do imóvel objeto da demanda, a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

O pedido liminar foi deferido - ID 173532021.

Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos.

Petição do autor informando que o réu desocupou o imóvel - ID 18719719.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

A parte autora juntou a cópia do contrato de locação (ID 172642353), evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré.

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês de julho de 2023 (planilha ID 188855272) até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária desde o momento em que se tornaram devidos, bem como os demais encargos locatícios referentes a multas rescisória e moratória, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento das quantias depositadas nos IDs 173541001 e 174687910.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
15/03/2024 15:21

Recebidos os autos
15/03/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711906-59.2023.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: JOSE ADILSON BARBOZA REQUERIDO: ALEX ROSA DE ARAUJO DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Segunda-feira, 11 de Março de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
12/03/2024 00:00

Intimação

Converto o julgamento do feito em diligência.

Com efeito, pela análise dos documentos que instruem a ação, verifico que a parte autora não anexou aos autos a planilha demonstrativa do débito mencionada na peça de ingresso.

Assim, intime-se a parte autora para sanar a irregularidade apontada no prazo de 05 dias.

Após, retornem os autos conclusos.
11/03/2024 18:38

Recebidos os autos
11/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:29

Recebidos os autos
05/03/2024 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/02/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711906-59.2023.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: JOSE ADILSON BARBOZA REQUERIDO: ALEX ROSA DE ARAUJO DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
19/02/2024 10:30

Recebidos os autos
19/02/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Informe a parte autora se o réu desocupou o imóvel locado.
07/02/2024 14:10

Recebidos os autos
07/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ALEX ROSA DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:24

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:46

Recebidos os autos
09/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Nome: ALEX ROSA DE ARAUJO Endereço: Quadra 24, 04, Quadra 24 Lote 62 Apart 04, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-240 Com efeito, a concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

No caso dos autos, analisando a documentação acostada, verifico o cumprimento dos requisitos supra, tornando, portanto, viável o deferimento, neste momento processual, da medida de desocupação pleiteada.

Nesse cenário, julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar o despejo do imóvel, no prazo de 15 dias.

Condiciono a liminar, entretanto, ao depósito da caução, no valor equivalente a 03 (três) meses do aluguel.

Comprovado o depósito, expeça-se mandado de citação, intimação e despejo para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, o requerido/locatário deverá ser advertido de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos atualizados, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei de Locação.

Expirado o referido prazo, que deverá transcorrer sem que haja a devolução do mandado à Secretaria do Juízo, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência proceder ao despejo do requerido do imóvel objeto da demanda e imitir o autor na posse do bem.

A parte requerida deverá ser advertida que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, intimação e despejo, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, bem como que a contestação deverá ser apresentada por advogado devidamente constituído.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

Intimem-se.

GAMA DF, 28 de setembro de 2023 12:21:43.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
28/09/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:31

Recebidos os autos
28/09/2023 12:30

Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Com efeito, a leitura dos autos evidencia que a petição inicial contempla cumulação de pedidos de rescisão contratual/despejo e condenação ao pagamento de alugueres atrasados e verbas correlatas.

Neste cenário, tendo em vista o disposto no Art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91 c/c art. 292, inciso VI do NCPC, altero o valor da causa para R$ 15.506,35.

Intime-se o autor a complementar as custas iniciais ou caso tenha pedido de gratuidade formulado nos autos apresentar o devido comprovante de rendimentos (§2º do art. 99 do CPC).

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento da inicial.

Gama-DFBRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 18:40:20.
22/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:51

Recebidos os autos
21/09/2023 11:51

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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