02/10/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731719-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 16:57:12.

ALEZI RESENDE Servidor Geral
15/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:24

Recebidos os autos
15/08/2024 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 10:38

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART em 06/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731719-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART SENTENÇA Ao ID 201852330, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre quitação integral do débito, sob pena de anuência tácita.

Certificado, ao ID 203898404, que a exequente não se manifestou no prazo estabelecido.

Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte requerida.

Independentemente do trânsito em julgado, junte-se o extrato da conta judicial e transfira-se à parte autora o valor lá depositado, por meio de ofício eletrônico para a conta indicada pela parte autora ao ID 201963468, pois se trata de valor depositado para pagamento do débito.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
13/07/2024 11:11

Recebidos os autos
13/07/2024 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:43

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731719-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DESPACHO Fica a parte exequente intimada a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá por quitada a dívida, sob pena de extinção pelo pagamento (concordância tácita).

Após, tornem-se os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/06/2024 18:00

Recebidos os autos
26/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:32

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 15:22

Recebidos os autos
11/06/2024 15:22

Indeferido o pedido de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART - CPF: *14.***.*92-15 (EXECUTADO)
07/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:39

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 14:43

Recebidos os autos
03/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:03

Recebidos os autos
17/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:12

Recebidos os autos
07/05/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:17

Recebidos os autos
23/04/2024 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/04/2024 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:46

Recebidos os autos
08/04/2024 21:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:33

Recebidos os autos
18/03/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731719-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DESPACHO 1.

Em respeito ao Contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar sobre as alegações apresentadas pela executada ao ID's 187568132 e 188675265.

Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Após, voltem conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/03/2024 19:22

Recebidos os autos
05/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 04:06

Decorrido prazo de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731719-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DECISÃO Ciente quanto à planilha atualizada do débito que foi juntada pela exequente (ID 186328302).

Aguarde-se a manifestação da executada, nos termos da decisão de ID 185966376, momento em que poderá, também, contestar os valores apresentados.

Ressalte-se que a executada deverá fazer o pagamento dos valor faltante, relativo aos acréscimos legais em relação às parcelas já pagas, sob pena de continuação dos atos constritivos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 12:22

Recebidos os autos
15/02/2024 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:26

Recebidos os autos
08/02/2024 14:26

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 - CNPJ: 03.***.***/0001-71 (EXEQUENTE).
07/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731719-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DESPACHO Fica a parte executada intimada a se manifestar acerca da petição de ID 185085372 no prazo de 5 (cinco) dias, devendo efetuar o valor remanescente, sob pena de continuação dos atos constritivos.

Escoado o prazo sem manifestação, independente de nova conclusão, à Secretaria para prosseguir nos termos da decisão de ID 167272889, item 1.10 e seguintes pelo valor atualizado do débito (ID 185085373, R$ 4.353,35).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
31/01/2024 09:52

Recebidos os autos
31/01/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 em 23/01/2024 23:59.
05/01/2024 03:08

Juntada de Certidão
03/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 03:08

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:45

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 12:05

Recebidos os autos
10/11/2023 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 12:05

Gratuidade da justiça não concedida a CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART - CPF: *14.***.*92-15 (EXECUTADO).
07/11/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 20:48

Recebidos os autos
18/10/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:35

Recebidos os autos
04/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731719-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para se manifestar acerca da tratativa informada pela parte executada na petição ID 172087558.

Ademais, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Ao CJU: 1.

Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, prossiga-se a partir do item 2 da decisão ID 167272889 (atos constritivos).

Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023, às 15:42:14.

Documento Assinado Digitalmente
21/09/2023 11:50

Recebidos os autos
21/09/2023 11:50

Outras decisões
15/09/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 20:21

Recebidos os autos
01/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:21

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 - CNPJ: 03.***.***/0001-71 (EXEQUENTE).
31/07/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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