12/03/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:16

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706134-97.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, MN NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIME CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no artigo 354 do CPC.

Inicialmente, cumpre destacar a falta de lógica da petição inicial (ID. 163530862), o que dificulta sobremaneira a extração da pretensão da parte Autora e impede a verificação da regularidade processual da demanda, principalmente por estar o juízo limitado pelo princípio da congruência.

Na análise da exordial, deve ser verificado o binômio causa-consequência.

No presente feito, o Autor alega ter sido vítima de golpe pelas empresas requeridas PRIME CONSULTORIA E INVESTIMENTO LTDA. e MN NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Contudo, o único pedido formulado na inicial é a declaração da nulidade do contrato de empréstimo bancário com o requerido BANCO AGIBANK S.A.

Logo, o pedido não é consequência lógica dos fatos, pois, por exemplo, não há qualquer pleito relacionado a condenação das requeridas PRIME CONSULTORIA E INVESTIMENTO LTDA. e MN NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., que supostamente receberam indevidamente o valor de R$ 10.000,00, e também não há pedido de devolução dos valores pagos devido ao contrato supostamente fraudulento.

Analisando detidamente o feito, entendo que a presente ação, como proposta, deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, permitindo que o próprio titular do direito ferido proponha demanda judicial, sem a assistência de advogado, a peça inicial deve conter os requisitos mínimos para sua compreensão, de modo a não prejudicar a análise integral da demanda e permitir o julgamento justo do pedido formulado.

No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte Autora é extremamente confusa e desprovida de consequência lógica, sendo inepta na extração dos pedidos correlatos.

Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no artigo 485, incisos I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Advirta-se a Requerente que pode e deve buscar auxílio de advogado particular ou Defensor Público, se não ostentar condições financeiras para constituir um patrono particular, para dedução de suas pretensões, com a correta e detalhada narração dos fatos e extração dos pedidos correlatos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 19 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
20/02/2024 23:31

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:56

Recebidos os autos
19/02/2024 17:56

Indeferida a petição inicial
10/01/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/01/2024 16:20

Recebidos os autos
19/12/2023 04:18

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/12/2023 15:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/11/2023 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
08/11/2023 15:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 02:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:32

Recebidos os autos
07/11/2023 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 11:05

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA - CPF: *85.***.*68-49 (REQUERENTE) em 25/10/2023.
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 13:55

Desentranhado o documento
17/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 08:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/10/2023 08:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/10/2023 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:23

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:22

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:22

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:21

Expedição de Mandado.
25/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706134-97.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, MN NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIME CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 08/11/2023 13:00 P3 - VC - SALA 02 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA02_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

CHRISTIANE DE LIMA BRASÍLIA-DF, 21 de setembro de 2023 12:06:32.
21/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:06

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 17:17

Recebidos os autos
19/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 19:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/08/2023 13:08

Recebidos os autos
31/08/2023 13:08

Deferido o pedido de GUILHERME FERREIRA DA SILVA - CPF: *85.***.*68-49 (REQUERENTE).
29/08/2023 01:58

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/08/2023 14:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 00:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 13:47

Recebidos os autos
14/08/2023 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/08/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/07/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704853-09.2023.8.07.0010

Denisa Alves Araujo

Clayton Douglas Gomes da Silva - ME

Advogado: Milena Fonseca Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0722898-07.2022.8.07.0007

Jose Ari Savioti Junior

Ke Construcao Incorporacao e Administrac...

Advogado: Jussara Moura Fernandes Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0001662-67.2009.8.07.0016

Felipe Dei Ricardi Barros

Elcy dos Santos Barros

Advogado: Ana Claudia Busanello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0718310-88.2021.8.07.0007

Rosemary Soares Guimaraes

G44 Mineracao LTDA

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0719862-77.2019.8.07.0001

Camila Brasil Barreto

Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae

Advogado: Hilton Ulisses Fialho Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 16:40

Exibir Processo