12/09/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704853-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISA ALVES ARAUJO EXECUTADO: CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME, CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Exequente noticia tentativa de ocultação patrimonial pelo executado, consistente na suposta transferência do ponto comercial para empresa de terceiros, mantida no mesmo endereço, mas ainda explorada pelo próprio devedor e sua esposa. (ID 234752971) Por sua vez, o Executado se manifestou no sentido de que o ponto foi repassado para terceiro e que ele presta serviços duas vezes por semana (ID 244229566 ).

Conforme dispõe o art. 792, IV, do CPC, considera-se ineficaz em relação ao exequente a alienação ou oneração de bens realizada em fraude à execução.

No caso, restou evidenciado que a alteração societária e a utilização de pessoas próximas (esposa e antiga sócia) têm por objetivo apenas frustrar a execução e induzir o juízo a erro.

Ademais, o próprio executado, em manifestação nos autos, reconheceu que produtos da credora encontravam-se no interior da loja, o que evidencia sua ciência e vínculo direto com o estabelecimento.

Distingue-se a fraude contra credores da fraude à execução, sendo que esta última não depende de ação autônoma nem da comprovação de insolvência, bastando a pendência de demanda judicial e a prática de atos tendentes a inviabilizar a satisfação do crédito.

O negócio, ainda que produza efeitos entre as partes, é inoponível à exequente.

Além disso, o contexto fático revela confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do CPC.

Diante disso, reconheço a ocorrência de fraude à execução, declarando a ineficácia dos atos simulados em relação à credora, com extensão dos efeitos da presente execução à empresa constituída em nome de interposta pessoa, bem como às pessoas envolvidas, notadamente Vanessa da Mata Carvalho e Gyslaine Fernanda Gomes da Silva.

Determino a expedição de mandado de nova diligência no endereço indicado (CL 118, Bloco I, Loja 17, Santa Maria/DF), com autorização para penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei.

Efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) duas, sob pena de arquivamento do feito.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República Quanto aos pedidos de diligências via SISBAJUD e expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, aguarde-se o resultado da diligência.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
20/08/2025 13:03

Recebidos os autos
20/08/2025 13:03

Deferido em parte o pedido de DENISA ALVES ARAUJO - CPF: *36.***.*80-68 (EXEQUENTE)
04/08/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:39

Recebidos os autos
22/07/2025 16:39

Indeferido o pedido de DENISA ALVES ARAUJO - CPF: *36.***.*80-68 (EXEQUENTE)
21/07/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:48

Recebidos os autos
21/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/04/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 17:01

Recebidos os autos
21/03/2025 17:01

Outras decisões
19/03/2025 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704853-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISA ALVES ARAUJO EXECUTADO: CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME, CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 226267657 de penhora do percentual de faturamento da parte executada.

Isso porque esse tipo de penhora tem como um dos requisitos, a necessidade de nomeação de administrador-depositário para gerenciar a penhora dos valores.

Ocorre que o exercício desse cargo poderá ser feito pela parte exequente ou executada, desde que haja acordo.

Do contrário, a nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função será necessária.

Verifica-se, com isso, a complexidade da medida executiva requerida, o que fere os princípios da simplicidade e da celeridade que devem orientar todos os procedimentos da Lei 9.099/1995.

Do mesmo modo, indefiro o pedido de ID. 226267657 de penhora do veículo de placa KEK8179.

Conforme resultado de pesquisa no Renajud (IDs 224942474 e 224942475), não há veículos em nome dos Executados.

E o veículo citado pela Exequente está em nome de terceiros.

Por fim, com relação ao pedido de novo bloqueio no SISBAJUD, foi realizada consulta recente e o resultado foi infrutífero (ID 221347081 ).

A Exequente não trouxe elementos mínimos que indiquem alteração da situação dos Executados.

Indefiro.

Intime-se a Exequente para indicar bens a serem penhorados ou requerer a realização de medidas executivas efetivas.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Santa Maria/DF, 25 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
25/02/2025 21:42

Recebidos os autos
25/02/2025 21:42

Indeferido o pedido de DENISA ALVES ARAUJO - CPF: *36.***.*80-68 (EXEQUENTE)
23/02/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704853-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISA ALVES ARAUJO EXECUTADO: CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME, CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA DECISÃO Procedo com a pesquisa nos Sistemas Infojud e Renajud, conforme extratos anexos.

Indefiro pesquisa ao imóveis registrados em nome do executado, pois o valor atual da execução não justifica expropriação de bens imóveis.

Intime-se a Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 6 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:09

Recebidos os autos
06/02/2025 16:09

Deferido em parte o pedido de DENISA ALVES ARAUJO - CPF: *36.***.*80-68 (EXEQUENTE)
04/02/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704853-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISA ALVES ARAUJO EXECUTADO: CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME, CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA DESPACHO Ante a frustração do bloqueio online (SISBAJUD), intime-se a parte exequente, para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 18 de dezembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/12/2024 17:29

Recebidos os autos
18/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/11/2024 15:50

Recebidos os autos
25/11/2024 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 21:25

Recebidos os autos
18/11/2024 21:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/11/2024 19:43

Recebidos os autos
12/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/11/2024 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 14:10

Desentranhado o documento
16/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:36

Recebidos os autos
05/08/2024 13:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:34

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704853-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISA ALVES ARAUJO EXECUTADO: CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME DESPACHO Intime-se a Exequente para distribuir por dependência em autos apartados o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, instruído com os respectivos documentos, especialmente contrato social da empresa averbado na junta comercial e QSA - quadro de sócios e administradores, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicando o ato neste feito para suspensão (art. 134, § 3º, CPC), sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 15 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/07/2024 10:31

Recebidos os autos
16/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:35

Decorrido prazo de DENISA ALVES ARAUJO em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:40

Recebidos os autos
08/07/2024 15:40

Indeferido o pedido de DENISA ALVES ARAUJO - CPF: *36.***.*80-68 (EXEQUENTE)
08/07/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/07/2024 23:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:00

Recebidos os autos
28/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/05/2024 14:58

Recebidos os autos
24/05/2024 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/05/2024 13:09

Recebidos os autos
17/05/2024 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
17/05/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:53

Decorrido prazo de DENISA ALVES ARAUJO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:06

Decorrido prazo de CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-76 (EXECUTADO) em 24/04/2024.
26/04/2024 04:23

Decorrido prazo de CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME em 24/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:07

Recebidos os autos
29/02/2024 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/01/2024 14:36

Recebidos os autos
19/01/2024 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2023 17:14

Recebidos os autos
18/12/2023 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/12/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 16:10

Recebidos os autos
18/12/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2023 15:52

Decorrido prazo de CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-76 (EXECUTADO) em 11/12/2023.
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME em 11/12/2023 23:59.
23/11/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 18:57

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 18:57

Desentranhado o documento
09/11/2023 18:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:12

Recebidos os autos
03/11/2023 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
03/11/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
27/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DENISA ALVES ARAUJO em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704853-09.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISA ALVES ARAUJO REVEL: CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 162389371), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, ao não comparecer, sem justificativa, à audiência realizada.

Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, no sentido de que serão reputados verdadeiros os fatos alegados na exordial, salvo se o juiz se convencer do contrário.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, tendo em visto o fato do serviço alegado na inicial (Parágrafo único do artigo 2º e artigo 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor).

No caso, a requerente adquiriu toldos da parte ré, no dia 13.4.2023, no valor total de R$ 1.200,00, com previsão de entrega no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ID. 170069533, pág. 1.

Pela distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), incumbia à requerida comprovar a entrega do produto ou a restituição do valor pago, o que não ocorreu.

Procede então o pedido da autora de rescisão do contrato e restituição do valor pago, corrigido monetariamente desde a data do desembolso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato realizado entre as partes e condenar a requerida, CLAYTON DOUGLA GOMES DA SILVA-ME, a restituir à requerente, DENISA ALVES ARAUJO, a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do respectivo desembolso (3 parcelas de R$400,00 cada - 13/04/2023, 13/05/2023 e 13/06/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Havendo o pagamento espontâneo do débito, expeça-se alvará em nome da parte autora.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 18 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/09/2023 14:58

Recebidos os autos
18/09/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/09/2023 16:29

Recebidos os autos
29/08/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:29

Recebidos os autos
18/08/2023 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 09:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/08/2023 09:51

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
20/07/2023 15:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 00:22

Recebidos os autos
19/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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