03/09/2025 21:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 21:11

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 21:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 21:11

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716879-03.2022.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Polo passivo: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos.

Após, com as informações, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 13:48:42.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
01/09/2025 22:23

Recebidos os autos
01/09/2025 22:23

Outras decisões
01/09/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716879-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO, ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO, com o bloqueio de R$ 731,23.

Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda.

Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 17:48:32.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
01/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:40

Recebidos os autos
24/06/2025 13:40

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
23/06/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:19

Expedição de Ofício.
14/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:24

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 09:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:24

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 00:04

Recebidos os autos
11/04/2025 00:04

Outras decisões
10/04/2025 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/04/2025 20:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 23:06

Recebidos os autos
09/04/2025 23:06

Outras decisões
08/04/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716879-03.2022.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Polo passivo: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos.

Após, com as informações, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 12:04:38.

ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral
07/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
19/12/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:33

Recebidos os autos
19/12/2024 17:33

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
18/12/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/12/2024 18:56

Processo Desarquivado
18/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:23

Arquivado Provisoramente
10/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 20:19

Recebidos os autos
09/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 20:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0716879-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO, ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 199487353, sob o fundamento de que contém contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios.

Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante.

Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 22:13

Recebidos os autos
03/07/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:13

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/07/2024 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 21:42

Recebidos os autos
14/06/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/06/2024 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 22:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 19:05

Recebidos os autos
13/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:05

Outras decisões
13/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 22:12

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 22:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 22:10

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 22:08

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:31

Decorrido prazo de ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 20:47

Recebidos os autos
15/05/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2024 00:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 20:45

Recebidos os autos
23/11/2023 20:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/11/2023 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:32

Recebidos os autos
19/10/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:32

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO - CPF: *32.***.*20-79 (EXECUTADO)
16/10/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:19

Recebidos os autos
09/10/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:19

Outras decisões
04/10/2023 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716879-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX DE SOUSA MELO, ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade.

Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade.

Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277).

No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg.

TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015.

Pág.: 275).

Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial.

No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial.

Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 5 (cinco) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram, bem como nos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento Vindo os documentos, intimem-se o autor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
21/09/2023 19:59

Recebidos os autos
21/09/2023 19:59

Outras decisões
20/09/2023 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:51

Juntada de Petição de impugnação
18/09/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ALEX DE SOUSA MELO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/08/2023 23:59.
16/06/2023 00:39

Publicado Edital em 16/06/2023.
16/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 20:33

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 18:14

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:49

Juntada de Certidão
13/03/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 21:26

Recebidos os autos
02/03/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:26

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/02/2023 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2023 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 22:13

Recebidos os autos
15/02/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 22:13

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:16

Recebidos os autos
13/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
09/02/2023 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/12/2022 10:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:01

Recebidos os autos
05/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:33

Recebidos os autos
02/09/2022 12:33

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/08/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:37

Recebidos os autos
17/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
04/08/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:27

Recebidos os autos
31/05/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/05/2022 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 17:01

Recebidos os autos
27/05/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 22:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2022 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 20:54

Recebidos os autos
23/05/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:54

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/05/2022 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 19:44

Recebidos os autos
16/05/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:44

Declarada incompetência
13/05/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/05/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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