08/03/2024 20:40

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 20:39

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de 19.266.339 EURIDIANO ALBERTO MONTEIRO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714955-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME REQUERIDO: 19.266.339 EURIDIANO ALBERTO MONTEIRO DECISÃO Recebo os embargos opostos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, os embargos de declaração opostos pela parte requerida defendem a existência de contradição e omissão.

Contudo, os presentes embargos apontam vício inexistente.

A decisão possui redação clara e seus fundamentos conduzem logicamente à conclusão adotada.

Assim, não vislumbro qualquer vício na sentença, porquanto suficientemente clara para analisar os fatos e afastar a pretensão do embargante.

Além disso, conforme entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTIONAMENTO DA REGRA DO EDITAL.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS.

LEI N° 7.515/86.

PRESCRIÇÃO ANUAL CONSUMADA.

CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão embargado quanto à existência requisitos necessários à aplicação do princípio da actio nata.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão no acórdão, uma vez que houve fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada.

O Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. "É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. " (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IV.

Cumpre ainda observar que o item IV do acórdão (ID 47841773) tratou expressamente do ponto ora questionado.

O que se percebe da própria leitura das razões dos embargos de declaração é que a parte pretende rediscutir o que foi decidido, o que não se admite pela via estreita escolhida, cabendo à embargante interpor o recurso que entender cabível.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (Acórdão 1733266, 07003928720238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no PJe: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
19/02/2024 16:55

Recebidos os autos
19/02/2024 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 21:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/02/2024 14:42

Decorrido prazo de OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-95 (AUTOR) em 05/02/2024.
06/02/2024 04:44

Decorrido prazo de OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:02

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714955-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME REQUERIDO: 19.266.339 EURIDIANO ALBERTO MONTEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pelo requerido em ID 184563354.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
25/01/2024 14:30

Recebidos os autos
25/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/01/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 03:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:33

Recebidos os autos
19/12/2023 15:33

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
20/11/2023 20:10

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:00

Decorrido prazo de 19.266.339 EURIDIANO ALBERTO MONTEIRO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/10/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:56

Recebidos os autos
30/10/2023 02:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:58

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714955-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME REQUERIDO: 19.266.339 EURIDIANO ALBERTO MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/10/2023 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 21/09/2023 12:46 EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
21/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:51

Decorrido prazo de OLIMPIO CONSTRUCOES EIRELI - ME em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 00:55

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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