01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de VIENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:27

Recebidos os autos
24/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:27

Indeferido o pedido de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO - CPF: *36.***.*85-94 (EXEQUENTE)
24/03/2025 15:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 15:39

Recebidos os autos
10/02/2025 15:39

Outras decisões
06/02/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:05

Recebidos os autos
04/12/2024 17:05

Outras decisões
03/12/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 20:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/10/2024 16:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de VIENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:50

Recebidos os autos
01/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:46

Recebidos os autos
25/09/2024 15:46

Deferido o pedido de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO - CPF: *36.***.*85-94 (EXEQUENTE).
13/09/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 22:16

Juntada de Petição de especificação de provas
11/09/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:47

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 12:36

Expedição de Mandado.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 18:13

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:14

Recebidos os autos
30/07/2024 16:14

Deferido o pedido de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO - CPF: *36.***.*85-94 (EXEQUENTE).
25/07/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:43

Recebidos os autos
17/07/2024 12:43

Outras decisões
16/07/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/07/2024 04:36

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:50

Decorrido prazo de VIENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/06/2024 03:56

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 19:13

Expedição de Mandado.
21/05/2024 19:13

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:30

Recebidos os autos
20/05/2024 15:30

Outras decisões
17/05/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:04

Recebidos os autos
07/05/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:39

Recebidos os autos
08/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711736-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO, RAFAEL DE AVILA POLICARPIO REU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra a decisão proferida no ID186127171, sustentando que houve omissão no aludido "decisum", na medida em não foi provido o pedido de penhora do imóvel objeto do contrato de compra e venda discutido nos autos.

Deixo de receber os embargos de declaração.

A petição intitulada como embargos declaratórios não descreve nenhuma situação que configure, em tese, algum dos vícios do art. 1.022 do novo CPC, servindo tão somente para veicular o inconformismo com a decisão e o pedido de sua reconsideração.

Não se pode arredar que os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída.

Ante o exposto, não conheço dos embargos opostos.

Quanto ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/03/2024 18:42

Recebidos os autos
20/03/2024 18:42

Indeferido o pedido de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO - CPF: *36.***.*85-94 (AUTOR) e RAFAEL DE AVILA POLICARPIO - CPF: *40.***.*94-36 (AUTOR)
12/03/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2024 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 03:38

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711736-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO, RAFAEL DE AVILA POLICARPIO REU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora requerida no ID 185927560.

Da análise da certidão de registro de imóvel ID 185927563 verifica-se que a proprietária do bem é pessoa diversa do executado.

Noutro giro, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

Int.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/02/2024 15:38

Recebidos os autos
20/02/2024 15:38

Indeferido o pedido de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO - CPF: *40.***.*94-36 (AUTOR) e MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO - CPF: *36.***.*85-94 (AUTOR)
07/02/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos.

Deixei de solicitar informações quanto à declaração de receitas das empresas executadas, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2021.

Assim, promovi a pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias).

Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.
30/01/2024 08:45

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:47

Juntada de consulta sisbajud
25/01/2024 15:46

Juntada de consulta sisbajud
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/01/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 18:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711736-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO, RAFAEL DE AVILA POLICARPIO REU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID 183368196, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo.

DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 183368196 - R$ 78.079,03).

Promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar.

Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional.

Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
12/01/2024 14:54

Recebidos os autos
12/01/2024 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/01/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:56

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:56

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:09

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 04:15

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:13

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
20/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 20:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 02:36

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 15:38

Recebidos os autos
16/11/2023 15:38

Outras decisões
16/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:47

Recebidos os autos
13/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:47

Recebidos os autos
06/11/2023 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 10:13

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:49

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de:
22/09/2023 20:18

Recebidos os autos
22/09/2023 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:27

Recebidos os autos
22/08/2023 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:43

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/08/2023 18:37

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 18:48

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
07/07/2023 17:23

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 17:09

Recebidos os autos
07/07/2023 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 13:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/07/2023 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 14:24

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:43

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
08/06/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/05/2023 13:59

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:41

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 19:04

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:15

Juntada de Certidão
09/05/2023 02:50

Decorrido prazo de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILA POLICARPIO em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 15:55

Recebidos os autos
11/04/2023 15:55

Deferido o pedido de MARINES DE OLIVEIRA VELOSO POLICARPIO - CPF: *36.***.*85-94 (AUTOR).
06/04/2023 06:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2023 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 18:32

Expedição de Mandado.
21/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:31

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 15:26

Recebidos os autos
20/03/2023 15:26

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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