12/03/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 19:02

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 18:13

Recebidos os autos
04/03/2024 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:54

Recebidos os autos
25/01/2024 16:54

Outras decisões
22/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/01/2024 18:38

Transitado em Julgado em 14/11/2023
19/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de DEBORAH DANIELLE DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:47

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 19:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:53

Recebidos os autos
10/11/2023 15:53

Outras decisões
09/11/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/11/2023 17:15

Recebidos os autos
06/11/2023 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
03/11/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 18:06

Recebidos os autos
30/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705641-93.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORAH DANIELLE DE SOUZA REQUERIDO: AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por DEBORAH DANIELLE DE SOUZA em desfavor de AGE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a autora afirma que em seis de junho 2023 realizou o pagamento de uma dívida regularmente inscrita nos cadastros de inadimplentes.

Contudo, até a propositura da ação, a ré ainda não havia retirado a restrição creditícia.

Por essa razão, requer o recebimento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré defende a regularidade da inscrição, porém afirma que já foi baixada, por isso impugna o pedido de indenização por danos morais.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. É incontroverso nos autos a regularidade da restrição, bem como que já foi realizada a sua baixa.

A controvérsia recai sobre eventual demora na retirada da restrição após o pagamento feito pela autora.

Dito isso, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus de provar que baixou a restrição dentro do prazo de 5 dias úteis.

Em que pese ter comprovado a retirada da restrição em sua contestação, a parte não apresentou qualquer documento que comprove a data da efetiva baixa

Por outro lado, conforme demonstrado nos autos pela autora, o pagamento da dívida foi realizado em 02/06/2023 e, em reclamação aberta perante o PROCON no dia 23/06/2023, a restrição ainda estava ativa nos cadastros de inadimplentes.

Assim, entendo que houve manutenção indevida do nome da autora após o prazo de 5 dias úteis fixado pela Súmula 548 do STJ, merecendo acolhimento o pedido de indenização por danos morais.

Registro que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa, ou seja, entende-se desnecessária a comprovação da extensão da lesão aos direitos da personalidade, pois esta é considerada presumida. (AgRg no AREsp 764.776/PR, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016).

Pelas circunstâncias do caso concreto e em atenção à tripla função da indenização por danos morais (compensatória, punitiva e preventiva), entendo razoável fixar o valor da reparação em R$ 3.000,00.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 19 de setembro de 2023, 14:36:19.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2023 15:22

Recebidos os autos
20/09/2023 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2023 22:41

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/08/2023 18:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 21/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 09:11

Recebidos os autos
15/08/2023 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 14:04

Recebidos os autos
30/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:37

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/06/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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