20/10/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:25

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MARIO CESAR SOUZA LIMP DE AZEVEDO em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de MARIO CESAR SOUZA LIMP DE AZEVEDO em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732086-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME REU: MARIO CESAR SOUZA LIMP DE AZEVEDO SENTENÇA O autor apresentou acordo realizado com o réu (ID 172219690), requerendo sua homologação.

Em relação ao pedido de sobrestamento da demanda (cláusula quarta), indefiro, pois, o processo está na fase de conhecimento, que tem por finalidade a solução da lide existente entre as partes, o que já foi alcançado pelo acordo celebrado.

Necessário observar, ainda, que a mera suspensão acarretaria na necessidade de, em caso de descumprimento do acordo, retomar a marcha do processo de conhecimento, ao invés de promover o cumprimento de sentença.

Cumpre anotar, ainda, que o prazo de suspensão estipulado entre as partes ultrapassa o limite legal, previsto no artigo 313, §4º do Código de Processo Civil.

Ademais, fere os direitos do devedor a manutenção do seu nome nos cadastros do Tribunal de Justiça, como réu, por tal período, em que pese estar adimplindo com as obrigações no tempo e modo ajustados com o autor/exequente.

Por outro vértice, a homologação do acordo não traz prejuízo algum ao autor que pode, a qualquer momento, iniciar o cumprimento de sentença.

Cumpre anotar que, para a prática de atos materiais, tais como a transação, é dispensável a representação da parte ré por advogado.

Ademais, a petição foi subscrita pelo advogado do autor, que detém capacidade postulatória para comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, deve ser afastada a necessidade de regularização da representação processual da parte ré, possibilitando a homologação da transação pactuada.

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 172219690.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários conforme acordado.

Não havendo outros requerimentos, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
21/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:40

Recebidos os autos
21/09/2023 15:40

Homologada a Transação
18/09/2023 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/08/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/08/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:08

Recebidos os autos
07/08/2023 17:08

Outras decisões
02/08/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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