21/02/2025 13:13

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:05

Processo Desarquivado
29/11/2024 19:55

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:03

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 05:03

Processo Desarquivado
01/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:28

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
25/09/2024 20:56

Recebidos os autos
25/09/2024 20:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
25/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 18:36

Expedição de Ofício.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725889-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS, JOSE FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FARIAS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Embora intimado, o exequente não informou interesse na continuidade dos atos expropriatórios, haja vista que o valor dos débitos superam o valor do único bem localizado.

Desconstituo a penhora do imóvel ( loja T-90 PAVIMENTO TÉRREO, BLOCO J QUADRA hn-2) de ID 177880230 e, consequentemente, cancelo o leilão anteriormente designado.

Desnecessária a comunicação ao leiloeiro, uma vez que já foi comunicado da suspensão do leilão, conforme ID 197310656.

Expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília - DF para a desconstituição da penhora, anotada na matrícula do imóvel como R.13/15893 (ID 178623439), devendo o pagamento dos emolumentos serem pagos pelo exequente. 2.

Após, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 5 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER, quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação.

Decorrido os prazos acima consignados, retornem conclusos.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
21/08/2024 18:38

Recebidos os autos
21/08/2024 18:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/08/2024 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 10:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 05:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:55

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação das PARTES, em relação à decisão ID 197310656.

Nos termos da Portaria nº 2/2021, fica a parte EXEQUENTE intimada, inclusive pessoalmente, a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:23

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 15:09

Recebidos os autos
23/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
23/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES COSTA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 19:29

Recebidos os autos
21/05/2024 19:29

Outras decisões
21/05/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:01

Recebidos os autos
07/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
06/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725889-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS, JOSE FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FARIAS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação aos documentos apresentados, conforme certificado pelo Oficial de Justiça a parte, embora esteja acamada, está lúcida, razão pela qual não há qualquer situação que prejudique a continuidade do processo (ID 189697911).

Diante da ausência de impugnação das partes, homologo o valor indicado na avaliação realizada no ID 183264679.

Em consulta à outra penhora registrada na matrícula do imóvel, verifica-se que os autos estão suspensos por ausência de bens e ambos possuem o exequente como credor ( 0703489-05.2018.8.07.0001).

Remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, para designação de data para a realização do referido ato expropriatório.

Após o retorno dos autos, expeçam-se os editais respectivos e promova-se sua publicação.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
26/04/2024 18:41

Recebidos os autos
26/04/2024 18:41

Outras decisões
19/04/2024 03:55

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
06/04/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE FARIAS FILHO em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 18:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Ficam as partes intimadas da avaliação ID 183264678.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação.

Documento datado e assinado eletronicamente
10/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 08:48

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:03

Expedição de Mandado.
17/11/2023 17:58

Expedição de Ofício.
16/11/2023 08:48

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:15

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
03/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:07

Recebidos os autos
30/10/2023 16:06

Deferido o pedido de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
05/10/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725889-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS, JOSE FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FARIAS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Ao credor, quanto ao resultado infrutífero da diligência pelo Sisbajud, conforme detalhamento em anexo.

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (artigos 3º, §15, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação data pela Lei 13.043/14) mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitandos-e, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações as informações, para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular perante a Receita Federal, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante o site da Fazenda e Junta Comercial. - observe, por fim, que pessoas físicas que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 18/2023 da Corregedoria da Justiça da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/ - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
22/09/2023 14:19

Recebidos os autos
22/09/2023 14:19

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
21/09/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
11/08/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2023 19:30

Recebidos os autos
04/07/2023 19:30

Outras decisões
22/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/06/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 19:03

Recebidos os autos
09/06/2023 19:03

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/06/2023 04:06

Processo Desarquivado
07/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:09

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:50

Publicado Edital em 11/04/2023.
11/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 13:32

Expedição de Edital.
28/03/2023 18:42

Recebidos os autos
28/03/2023 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
21/03/2023 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2023 19:51

Transitado em Julgado em 21/03/2023
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL em 17/03/2023 23:59.
27/02/2023 05:19

Publicado Sentença em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:55

Recebidos os autos
17/02/2023 18:55

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/02/2023 18:54

Recebidos os autos
16/02/2023 18:54

Outras decisões
09/02/2023 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/02/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:11

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 09:16

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
29/09/2022 19:46

Recebidos os autos
29/09/2022 19:46

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/09/2022 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
20/08/2022 20:22

Recebidos os autos
20/08/2022 20:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/08/2022 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2022 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL em 17/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 00:35

Recebidos os autos
15/07/2022 00:35

Declarada incompetência
13/07/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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