02/07/2025 17:51

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 04:19

Processo Desarquivado
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
02/06/2025 22:23

Arquivado Provisoramente
30/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 16:11

Recebidos os autos
26/05/2025 16:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/05/2025 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:45

Recebidos os autos
28/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:10

Expedição de Ofício.
24/03/2025 13:09

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/03/2025 13:40

Juntada de Ofício de requisição
11/03/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
03/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:25

Recebidos os autos
17/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/12/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.
25/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:52

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:22

Recebidos os autos
24/10/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
03/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/10/2024 16:52

Recebidos os autos
03/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/09/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.
09/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:00

Recebidos os autos
09/08/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 16:16

Recebidos os autos
17/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.
04/06/2024 14:48

Recebidos os autos
04/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:48

Recebidos os autos
02/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
11/03/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2024 18:10

Recebidos os autos
11/03/2024 18:10

Outras decisões
11/03/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2024 09:39

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724899-04.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO MOURA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Fabrício Moura de Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de vendedor do comércio varejista e que sofreu acidente do trabalho em 12/12/15, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 25/10/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em mão esquerda resultante de fratura e lesão de tendões extensores dos dedos médio e anelar da mão, tratada cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, e do uso de força com o membro superior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 27/09/19, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 28/09/19, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/01/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:17

Recebidos os autos
19/01/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724899-04.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO MOURA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:04:24.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
18/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de FABRICIO MOURA DE LIMA em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:39

Publicado Intimação em 10/11/2023.
09/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:17

Recebidos os autos
07/11/2023 19:17

Outras decisões
31/10/2023 04:09

Decorrido prazo de FABRICIO MOURA DE LIMA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:08

Juntada de Petição de laudo
25/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 12:39

Juntada de intimação
04/10/2023 15:13

Recebidos os autos
04/10/2023 15:13

Outras decisões
04/10/2023 15:13

Nomeado perito
28/09/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0724899-04.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO MOURA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente típico narrado na inicial, indicando, inclusive, se ocorreu no trajeto de casa para o trabalho ou do trabalho para casa bem como o horário em que ocorreu; b) descrever de forma clara a doença decorrente do alegado acidente e as limitações que ela impõe, inclusive as sequelas, se houver , bem como a correspondente CID, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) indicar as inconsistências que entende haver no laudo feito pelo perito do INSS, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; f) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; g) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se anui ao juízo 100% digital, informando nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/09/2023 14:04

Recebidos os autos
21/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
14/09/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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