28/07/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 15:00

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de PATRICIO DENER CARDOSO SENA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705510-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIO DENER CARDOSO SENA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA PATRICIO DENER CARDOSO SENA ajuíza a presente ação em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, na qual alega que a parte ré cancelou o voo de retorno de Lisboa sem qualquer comunicação prévia e que ele, sua esposa e o bebê do casal, em fase de amamentação, somente foram realocados em novo voo no dia seguinte.

Pede a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de compensação por dano moral.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova.

Todavia, deixo de acolher o pleito por ele se mostrar desnecessário ao deslinde dos fatos e por não atender aos pressupostos previstos na legislação, seja a consumerista (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme artigo 6.º, inciso VIII do CDC), seja a processualista civil (impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção probatória ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, na forma do artigo 373, § 1.º do CPC).

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

O pedido se limita à condenação de valor a título de compensação por dano extrapatrimonial, matéria não regulada pela Convenção de Montreal.

Aplica-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor — CDC, uma vez que, nos moldes dos seus artigos 2.º e 3.º, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço.

Sem razão a parte autora.

Ainda que os fatos devam ser julgados sob o prisma das normas protetivas do CDC, tal circunstância não exime a parte autora de se desincumbir minimamente do ônus de provar e, principalmente, de narrar os fatos constitutivos do direito que alega ter (artigo 373, inciso I do CPC).

No caso dos autos, a petição inicial não narra minimamente as circunstâncias fáticas ocorridas que pudessem caracterizar mácula a atributo da personalidade.

Explico.

A peça vestibular não esclarece de que maneira algum atributo de sua personalidade teria sido atingido pelo só fato da remarcação do voo para o dia seguinte.

Aliás, a inicial sequer indica as datas e horários do voo originariamente marcado e daquele reagendado.

Da mesma forma, não há narrativa acerca de eventual longa espera por informações no aeroporto, ou de recusa de disponibilização de alimentação, estadia e traslado por parte da fornecedora do serviço, e tampouco de eventual má qualidade do hotel ou da comida ofertadas.

Com efeito, a petição inicial, que contém dezesseis páginas, narra os fatos em pouco mais de uma página (ID 148214763 - Pág. 5 e o primeiro parágrafo de ID 148214763 - Pág. 6).

Não foi por outro motivo que o Juízo esclareceu, na decisão em que determinou a emenda da inicial, que “eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo” (ID 150020634 - Pág. 1).

Inobstante, a parte demandante, em petição de emenda, nada esclareceu sobre o alegado dano moral experimentado.

O só fato de o voo ser cancelado não faz surgir, automaticamente, a obrigação, por parte da fornecedora do serviço, de compensar o alegado dano moral experimentado pelo consumidor.

Afinal, de acordo com a jurisprudência dominante, o mero inadimplemento contratual não transborda necessariamente para a violação de direito da personalidade.

Em matéria afeta ao descumprimento contratual, a compensação sob a rubrica de dano moral apenas se revela possível, excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, o que não se verificou no caso dos autos.

Com efeito, diante da absoluta ausência de maiores esclarecimentos, na peça vestibular, de como os fatos se sucederam, e considerando o exposto na peça de contestação, deduzo que a parte ré cumpriu adequadamente as regras da Resolução 400 da ANAC, em especial as previstas nos artigos que ora colaciono: Art. 20.

O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.

Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Outrossim, a readequação do voo de um dia para o seguinte, sem mais intercorrências, e mediante o fornecimento de estadia, alimentação e traslado ao passageiro, parece-me conduta razoável e não merecedora de reparos por parte do Judiciário.

Não descuido que o inadimplemento da parte ré tenha causado contratempos à parte autora, porém não ao ponto de atingir-lhe a esfera intangível de sua personalidade, ao menos diante da narrativa apresentada na petição inicial.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento-Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT)
10/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/07/2023 20:52

Recebidos os autos
07/07/2023 20:52

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
19/06/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 11:00

Recebidos os autos
17/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de PATRICIO DENER CARDOSO SENA em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/06/2023 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:15

Recebidos os autos
05/06/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 15:38

Recebidos os autos
14/03/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 01:06

Decorrido prazo de PATRICIO DENER CARDOSO SENA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:11

Recebida a emenda à inicial
01/03/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023 01:35

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:14

Recebidos os autos
17/02/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
17/02/2023 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/02/2023 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 11:04

Recebidos os autos
16/02/2023 11:04

Declarada incompetência
15/02/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/02/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 18:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2023 17:15

Recebidos os autos
06/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/02/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 19:07

Recebidos os autos
01/02/2023 19:07

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/02/2023 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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