08/10/2023 21:55

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 14:38

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:49

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725575-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME REQUERIDO: ANNE JULIANE NOBREGA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da ré seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da autora, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO.

No entanto, em cumprimento ao mandado de citação expedido, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço situado em CEILÂNDIA-DF e, em que pese ter realizado a citação da ré, o fez em nome do seu tio, que declarou que Anne Juliane reside em ÁGUAS LINDAS/GO, mas não informou o endereço.

Conclui-se, dessa forma, que a referida citação não pode ser considerada válida, por se tratar de um ato que deve ser pessoal, sob pena de nulidade.

Ademais, restou consignado que a ré não reside em CEILÂNDIA/DF, e sim em ÁGUAS LINDAS/GO, que inclusive é o endereço informado no contrato celebrado entre as partes.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de cobrança na qual a ré não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no contrato acostado aos autos, ao passo que a autora está situada em Valparaíso de Goiás/GO.

Tendo em vista que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, sendo que o endereço da autora situa-se em VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, e o endereço da ré indicado na certidão do Oficial de Justiça e no contrato celebrado entre partes situa-se em ÁGUAS LINDAS/GO, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/08/2023 15:21

Recebidos os autos
26/08/2023 15:21

Extinto o processo por incompetência territorial
24/08/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/08/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de ANNE JULIANE NOBREGA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/08/2023 16:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 00:17

Recebidos os autos
14/08/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725575-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME REQUERIDO: ANNE JULIANE NOBREGA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos e, consequentemente, cancelamento da audiência designada.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
15/07/2023 19:06

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:58

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2023 12:47

Recebidos os autos
11/06/2023 12:47

Deferido o pedido de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
06/06/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/05/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/05/2023 16:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 00:13

Recebidos os autos
28/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 08:44

Expedição de Mandado.
06/05/2023 00:14

Recebidos os autos
06/05/2023 00:14

Deferido o pedido de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
05/05/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/05/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 07:51

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 20:39

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:57

Recebidos os autos
04/03/2023 01:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/02/2023 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/02/2023 14:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 02:22

Recebidos os autos
15/02/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2023 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 14:56

Expedição de Mandado.
11/01/2023 01:29

Recebidos os autos
11/01/2023 01:29

Deferido o pedido de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
09/01/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 07:26

Juntada de Certidão
14/12/2022 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
02/12/2022 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2022 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/12/2022 14:28

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2022 14:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/12/2022 09:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2022 00:12

Recebidos os autos
01/12/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2022 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 17:04

Recebidos os autos
29/11/2022 17:04

Deferido o pedido de TOP SOL PISCINAS EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
29/11/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/11/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/09/2022 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
13/09/2022 11:32

Recebidos os autos
13/09/2022 11:32

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/09/2022 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2022 09:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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