22/09/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703365-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO VIDEIRA PAULO REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Considerando o teor da certidão de id 171513847, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id 170030269.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:40

Recebidos os autos
13/09/2023 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de EDUARDO VIDEIRA PAULO em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO VIDEIRA PAULO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703365-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO VIDEIRA PAULO REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte exequente (EDUARDO VIDEIRA PAULO) a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas na sentença de id. 162877578 foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023
28/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 08:53

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703365-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO VIDEIRA PAULO REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora a: a) fornecer, de maneira legível, seu número próprio de chave PIX, sendo vedada chave PIX celular, e-mail e chave aleatória, bem como informar todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo ciente que não será aceita chave PIX/dados bancários pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente. Águas Claras, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023
22/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:46

Recebidos os autos
21/08/2023 11:46

Outras decisões
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de EDUARDO VIDEIRA PAULO em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:58

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:43

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:41

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703365-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO VIDEIRA PAULO REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A efetuou um pagamento nos autos, conforme guia de depósito judicial juntada no ID nº 166523414,impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora EDUARDO VIDEIRA PAULO.

Dessa forma, intime-se a parte autora EDUARDO VIDEIRA PAULO a fornecer, de maneira legível: 1) Seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada número de chave PIX como número de telefone celular, e-mail ou chave aleatória; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte autora EDUARDO VIDEIRA PAULO advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: I) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte credora.

II) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte autora.

III) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, da quantia descrita no ID nº 166523414, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte autora.

Registro que cabe a parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Havendo requerimento para cumprimento de sentença de débito remanescente, façam-se os autos conclusos para decisão.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/08/2023 20:46

Recebidos os autos
03/08/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:46

Outras decisões
28/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:02

Processo Desarquivado
28/07/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 14:56

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de EDUARDO VIDEIRA PAULO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703365-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO VIDEIRA PAULO REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, em face da sentença proferida nos presentes autos.

O embargante alega que houve contradição na sentença prolatada, quando a análise de alegação deduzida em contestação.

O embargado manifestou-se pela improcedência dos embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em razão da tempestividade, conheço os embargos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Em verdade, o embargante questiona as conclusões exaradas pelo juízo, alegando omissão na análise de alegação deduzida em contestação.

No entanto, houve a devida análise fática e jurídica de todos os fundamentos e de todos os elementos informativos necessários ao julgamento da demandada, que culminaram no teor da decisão prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões alegadas.

Saliente-se que, de acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser ressaltado que apenas as questões relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado por este magistrado, o que só é possível em sede de apelação, uma vez que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação e conclusão expendidas na sentença embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília-DF, 10 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/07/2023 17:50

Recebidos os autos
10/07/2023 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
07/07/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:32

Recebidos os autos
28/06/2023 17:32

Outras decisões
28/06/2023 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/06/2023 13:30

Recebidos os autos
22/06/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
19/06/2023 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 10:57

Recebidos os autos
18/06/2023 23:15

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:30

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO VIDEIRA PAULO em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/05/2023 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:05

Recebidos os autos
25/05/2023 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO VIDEIRA PAULO em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
13/03/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:38

Recebidos os autos
28/02/2023 15:38

Outras decisões
27/02/2023 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2023 17:23

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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