09/08/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:34

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIELE SILVA CORREIA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 19:28

Recebidos os autos
16/07/2024 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/07/2024 07:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 17:54

Recebidos os autos
28/06/2024 17:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:33

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 21:53

Recebidos os autos
06/02/2024 21:53

Deferido em parte o pedido de ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*70-16 (EXEQUENTE)
02/02/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/01/2024 19:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de DANIELE SILVA CORREIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:01

Publicado Certidão em 22/01/2024.
02/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 18:14

Recebidos os autos
21/11/2023 18:14

Deferido o pedido de ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*70-16 (REQUERENTE).
16/11/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:20

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DANIELE SILVA CORREIA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 16:39

Recebidos os autos
18/10/2023 16:39

Indeferido o pedido de ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*70-16 (REQUERENTE)
10/10/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/10/2023 10:41

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
03/10/2023 14:09

Recebidos os autos
03/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
30/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
29/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705515-88.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA, DANIELE SILVA CORREIA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Nada a prover quanto à petição de Id 172512639, diante do arquivamento do feito após o trânsito em julgado da sentença de Id 164817164.

I.

Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto
22/09/2023 18:12

Recebidos os autos
22/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
19/09/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 21:02

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 21:02

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DANIELE SILVA CORREIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:07

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705515-88.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA, DANIELE SILVA CORREIA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

A relação entre as partes assume nítido caráter consumerista, aplicando-se a legislação de regência.

As autoras adquiriram pacote turístico com a empresa ré, no qual escolheriam uma entre três datas que melhor lhe aprouvessem, para viajar.

A oferta, portanto, não é de um pacote turístico no qual o consumidor escolhe as três datas de sua preferência e é atendido, necessariamente, em uma delas.

A oferta é bem clara ao estipular que, não havendo disponibilidade nas datas escolhidas, a empresa escolherá a data com os melhores preços.

Esta é a característica principal dos pacotes flexíveis e é isso que diferencia os preços praticados pela empresa ré com as demais empresas de pacotes turísticos, onde o consumidor tem a possibilidade de escolher quando quer viajar, pagando, todavia, o preço pela sua escolha.

As autoras demonstraram que diante da impossibilidade de consenso acerca das datas que iriam usufruir do pacote, solicitaram cancelamento de sua viagem, não recebendo até o momento o estorno dos valores.

No caso, uma vez não usufruído o pacote e cancelada, como consta dos autos, a aquisição do produto, há que se retornar ao estado anterior, com a recomposição do patrimônio material, devolvendo-se os valores inicialmente pagos.

Insta considerar que o pacote turístico não foi cancelado em decorrência da pandemia de COVID-19, o que afasta a incidência da lei 14046/2020 ao caso.

Com relação ao dano moral, verifica-se que o caso dos autos – desistência do pacote por vontade das consumidoras, que não se adequaram às datas oferecidas pela empresa – evidencia tão-somente aborrecimento da vida cotidiana, não constituindo ofensa a patrimônio imaterial do indivíduo, capaz de gerar dano moral indenizável.

Há que se considerar, no caso dos autos, que a oferta do produto, amplamente noticiado na internet e no ato da contratação, inclusive, é de que o consumidor deverá ter uma agenda flexível para viajar, a fim de compatibilizar os preços buscados pela agência.

As autoras informam na inicial que desde o início já tinham uma agenda previamente fixada para viagem, e não poderiam mudar, e diante da impossibilidade de viajarem nas datas que poderiam, resolveram pelo cancelamento.

Ora, o cancelamento, aqui, foi uma decisão das autoras, não podendo ser imputável à empresa.

A restituição dos valores pagos nada mais é que decorrência do desfazimento do ajuste.

Portanto, não se vislumbra dano moral indenizável no caso em questão.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a restituição de R$ 1.721,10 (mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), corrigidos monetariamente a contar da data do ajuizamento, com juros legais a partir da citação.

Julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/07/2023 16:08

Recebidos os autos
10/07/2023 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/07/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 15:31

Desentranhado o documento
10/07/2023 15:25

Recebidos os autos
10/07/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
07/07/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 10:45

Recebidos os autos
07/07/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/07/2023 20:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:33

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 09:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/06/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 14:52

Recebidos os autos
28/06/2023 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
01/06/2023 17:04

Recebidos os autos
01/06/2023 17:04

Outras decisões
01/06/2023 17:04

Recebida a emenda à inicial
31/05/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/05/2023 06:10

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
15/05/2023 15:26

Recebidos os autos
15/05/2023 15:26

Outras decisões
10/05/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/05/2023 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706013-84.2023.8.07.0005

Jalisson Cunha Castelo Branco

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Sarana Lacerda Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0706530-44.2023.8.07.0020

Fredson Oliveira Barros

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2023 00:18

Exibir Processo

Processo nº 0728164-84.2022.8.07.0003

Antonio Claro Pires Maciel

Ryan Pierre Pereira de Sousa

Advogado: Camila Godinho Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0703365-86.2023.8.07.0020

Eduardo Videira Paulo

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Luiz Vitor Almeida de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0709483-26.2023.8.07.0005

Silvio Denisio Ribeiro de Sousa

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Fabio Lago Pinheiro Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 08:06

Exibir Processo