22/12/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:39

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DENIS CARDOSO MARTINS NUNES em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:38

Recebidos os autos
20/11/2023 20:38

Prejudicado o recurso
17/11/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DENIS CARDOSO MARTINS NUNES em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:55

Recebidos os autos
06/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/10/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de DENIS CARDOSO MARTINS NUNES em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
02/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:48

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0739108-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DENIS CARDOSO MARTINS NUNES AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENIS CARDOSO MARTINS NUNES contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato administrativo atribuído ao PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF e ao PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA - IBEST.

A parte agravante alega, em síntese, que participou do processo seletivo para escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2024/2027 (Edital n. 01/2023).

Sustenta que preenche todos os requisitos exigidos em lei e no edital, de acordo com a documentação apresentada, mas foi indevidamente eliminado na segunda fase do certame.

Requer, ao final, o deferimento da medida liminar para autorizar a sua participação nas etapas seguintes do concurso.

Preparo recolhido. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Em relação ao mandado de segurança, segundo ensinamento de Hely Lopes Meirelles: “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, III)” (In: Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, ed.

RT, 13ª edição, pág. 51).

Dessa forma, o deferimento da medida de urgência pressupõe a configuração dos requisitos consubstanciados na relevância dos fundamentos e no risco de dano grave, ou seja, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora.

No caso em tela, a parte agravante aponta ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a sua participação na segunda fase do processo seletivo para escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2024/2027 (Edital n. 01/2023).

Os requisitos para candidatura ao cargo de conselheiro tutelar estão previstos no artigo 45 da Lei Distrital n. 5.294/2014, nos seguintes termos: “Art. 45.

Pode candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão do Distrito Federal que atenda às condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral, com exceção de filiação partidária, observados os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade igual ou superior a vinte e um anos na data da posse; III – ensino médio completo; IV – residência comprovada de no mínimo dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura; V – não ter sofrido sanção de perda do mandato de conselheiro tutelar; VI – comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos.” - grifo nosso De acordo com os autos, em relação à comprovação de experiência na área, a banca examinadora indeferiu a participação do agravante no processo seletivo, sob o seguinte fundamento (ID 168193848 na origem): “Documentação apresentada em desacordo com o Edital Normativo.

Entidade não cadastrada.” Em seguida, o recurso administrativo apresentado pelo agravante também foi indeferido pela banca examinadora, nos seguintes termos (ID 168193849 na origem): “Não comprovou atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, de no mínimo três anos, conforme determinado em edital.

Documentação apresentada em desacordo com o Edital Normativo.

Entidade não cadastrada.” Nesse passo, como evidenciado na decisão agravada, o agravante não juntou aos autos do mandado de segurança a declaração comprobatória de que atuou na área da criança e do adolescente por três anos.

Além disso, como bem pontuado na decisão que rejeitou os embargos de declaração na origem, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal indeferiu o registro da instituição em que o agravante alega ter atuado, conforme processo administrativo referenciado naquela decisão.

Desse modo, em primeira análise, a justificativa da banca examinadora e a decisão agravada estão em consonância com a previsão do edital e do artigo 45, inciso VI, da Lei Distrital n. 5.294/2014.

Portanto, em cognição sumária, a pretensão não se reveste do requisito da plausibilidade, o que enseja o indeferimento da medida de urgência postulada no mandado de segurança.

Este é o entendimento do e.

TJDFT: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INADIMISSÍVEL.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O mandado de segurança constitui remédio constitucional que não admite produção de provas, mas exige a pré-constituição delas pelo impetrante.

De igual modo e nesse contexto, não é admissível a inversão do ônus da prova para impor à autoridade coatora a obrigação de demonstrar os fatos imputados como ilegais. (...) 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1747407, 07184178520238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/8/2023, publicado no PJe: 6/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O provimento antecipatório trata-se de medida de exceção, que dispensa o contraditório perfeito.

Assim, somente nos casos em que o pedido se mostra de plano deferível é que a medida se afigura cabível, não podendo ser utilizado quando imprescindível o aprofundamento da matéria, à luz do contraditório e da ampla defesa, sob pena de inverter os riscos de uma para outra parte. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1719402, 07409784020228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
21/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:52

Expedição de Mandado.
21/09/2023 15:51

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 13:29

Recebidos os autos
15/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/09/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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