28/02/2025 08:10

Baixa Definitiva
28/02/2025 08:09

Transitado em Julgado em 24/02/2025
28/02/2025 08:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/11/2024 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024 19:46

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA CAETANO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:18

Recebidos os autos
25/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2024 15:18

Recebidos os autos
25/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/10/2024 14:46

Recebidos os autos
25/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/10/2024 14:53

Juntada de Petição de agravo
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUSQUELE ARAUJO CAETANO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUSQUELE ARAUJO CAETANO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:15

Recebidos os autos
04/10/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/10/2024 18:15

Recebidos os autos
04/10/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/10/2024 18:15

Recurso Especial não admitido
04/10/2024 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/10/2024 14:57

Recebidos os autos
04/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/10/2024 14:35

Recebidos os autos
04/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 12:23

Conhecido o recurso de FERNANDA FERREIRA CAETANO DA SILVA - CPF: *51.***.*01-93 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUSQUELE ARAUJO CAETANO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:15

Recebidos os autos
13/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUSQUELE ARAUJO CAETANO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:44

Recebidos os autos
01/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
31/07/2024 17:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
22/07/2024 16:43

Conhecido o recurso de FERNANDA FERREIRA CAETANO DA SILVA - CPF: *51.***.*01-93 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 11:48

Recebidos os autos
19/06/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/06/2024 15:29

Recebidos os autos
19/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/06/2024 20:51

Recebidos os autos
12/06/2024 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 20:51

Distribuído por sorteio
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704479-87.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA CAETANO DA SILVA REQUERIDO: LUSQUELE ARAUJO CAETANO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a r. diligência infrutífera.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704479-87.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA CAETANO DA SILVA REQUERIDO: LUSQUELE ARAUJO CAETANO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizado por FERNANDA FERREIRA CAETANO DA SILVA em desfavor de LUSQUELE CAETANO ARAUJO DA SILVA, sob o fundamento de posse exclusiva do imóvel localizado na QR 2 Conjunto B Lote 50, CEP: 71725-202, Candangolândia- Brasília-DF, de propriedade do de cujus José Caetano da Silva.

Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte; destarte, decreto-lhe a revelia.

Com isso, aplicam-se os efeitos materiais e processuais da revelia, previstos no art. 344 e 346, ambos do CPC e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

A pretensão autoral contudo não pode ser acolhida, isso porque o imóvel não foi objeto de partilha em ação de inventário, de modo que a fração ideal de 16,66% que a autora alega ser detentora é mera estipulação.

Essa indenização, consubstanciada, na hipótese, em pagamento de aluguel, somente pode ser exigida mesmo antes de finalizada a partilha, nos casos em que é possível a identificação inequívoca dos bens e da fração ideal de cada herdeira antes da divisão, situação não configurada nos autos.

Portanto, enquanto não houver partilha a legitimidade ad causam será do espólio, pois é a existência de inventário com trânsito em julgado, e que tenha estabelecido o quinhão de cada herdeiro, que define as premissas fáticas do interesse de agir, conferindo, assim, legitimidade aos herdeiros.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

INVENTÁRIO EM CURSO.

PRINCÍPIO DA SAISINE.

ESPÓLIO.

UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL.

ESTADO DE COMUNHÃO.

UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM POR CONDÔMINOS.

FIXAÇÃO DE ALUGUEL.

FINALIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4.

Em que pese o art. 1.784 do Código Civil estabelecer que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com na posse direita ou indireta, somente adquirindo a propriedade exclusiva após a partilha e divisão do monte hereditário. 5.

Como antes da divisão, nenhum herdeiro tem a propriedade exclusiva sobre bem integrante do acervo, não há previsão legal que legitime um dos herdeiros a requerer lhe seja transferida quantia, em espécie, que entende relativa ao seu quinhão. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1278286, 07241090420198070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 5/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Transcrevo trecho do voto do Relator CARLOS RODRIGUES no julgado acima: “Como antes da divisão nenhum herdeiro tem a propriedade exclusiva sobre bem integrante do acervo, não há previsão legal que legitime um dos herdeiros a requerer lhe seja transferida quantia, em espécie, que entende relativa ao seu quinhão, salvo se provar que o condômino recebeu frutos partilháveis, que ainda assim devem ser levados à colação no inventário, para posterior partilhamento.

Ou ainda, poderá quaisquer dos condôminos interessados na extinção do condomínio, requerer a medida na forma da lei, seja mediante a divisão do acervo na hipótese em que comportar divisão cômoda e equânime, ou mediante a venda judicial para posterior repartição do produto da hasta pública, na impossibilidade de divisão”.

Assim, inexiste interesse processual no caso dos autos, devendo a autora promover o inventário para que haja a partilha do imóvel e a definição de seu quinhão hereditário.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas finais pela autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Deixo de fixar honorários considerando que o réu foi revel sem patrono constituído nos autos.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0704479-87.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA CAETANO DA SILVA REQUERIDO: LUSQUELE ARAUJO CAETANO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça.

Registre-se.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação para o réu, para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC).

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Publique-se.

Fica, desde já, autorizada a citação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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