30/07/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:36

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSORCIO LEGADO BRASILIA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:04

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e provido
13/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 21:53

Recebidos os autos
08/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0713239-58.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: CONSORCIO LEGADO BRASILIA D E S P A C H O Considerando as petições de ID 55831077 e ID 56013817, por meio das quais o agravado CONSÓRCIO LEGADO declara a sua concordância em relação à submissão ao regime de precatórios, intime-se a agravante COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP para, no prazo de 5 (dias), manifestar-se acerca do interesse no julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 5 de março de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
06/03/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:35

Recebidos os autos
05/03/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0713239-58.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: CONSORCIO LEGADO BRASILIA D E C I S Ã O A agravante NOVACAP interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo determinado a penhora de valores nas contas bancárias da agravante, através do sistema Sisbajud.

Na decisão de ID 51574834, deferi o pedido de efeito suspensivo.

No ID 52543017, o agravado interpôs agravo interno e, no presente momento, por meio das petições juntadas nos IDs 55831077 e 56013817, requer a desistência do agravo interno.

Dispõe o artigo 998 do CPC que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Trata-se, pois, de direito disponível.

Isto posto, homologo o pedido de desistência para que produza os efeitos legais, e não conheço do agravo interno.

Publique-se e intimem-se.

Após, voltem conclusos para apreciação do agravo de instrumento.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
28/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:30

Recebidos os autos
28/02/2024 14:30

Outras Decisões
21/02/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:20

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:56

Recebidos os autos
16/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/12/2023 07:52

Juntada de Certidão
19/12/2023 07:51

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 18:50

Apensado ao processo #Oculto#
06/12/2023 18:49

Desapensado do processo #Oculto#
20/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:52

Recebidos os autos
19/10/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/10/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/10/2023 19:15

Juntada de Petição de agravo interno
26/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0713239-58.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CONSORCIO LEGADO BRASILIA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno redistribuído à esta relatora, em virtude da aposentadoria do Des.

João Luís Fischer Dias.

Recebi os autos em 12/09/2023.

Passo à análise do processo.

O agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo determinado a penhora de valores nas contas bancárias da agravante, através do sistema Sisbajud.

Argumenta que a agravante é empresa pública prestadora de serviços públicos próprios do Estado, em regime não concorrencial, de modo que a execução contra si deve se submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública.

Postulou a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão agravada, que determinou a penhora de valores na conta do agravante.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID 46997979.

Foi interposto agravo interno (47577016).

Contrarrazões (ID 48553900).

O agravante postulou a reconsideração da decisão, em virtude da superveniência do julgamento da ADPF 949.

Decido.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a ADPF n.º 949, no plenário virtual do dia 25/08/2023 a 01/09/2023, e determinou que se aplique à Novacap, ora agravante, o regime dos precatórios, conforme prevê o art. 100 da Constituição Federal.

Observa-se, ainda, que o acórdão não foi publicado.

A despeito disso, transcrevo a decisão do pretório excelso: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim determinar a submissão dessa empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. (Negritei).

Desse modo, ao que tudo indica, nesta fase de cognição sumária, deve ser aplicado o regime de precatórios à Novacap, o que impede a penhora de valores diretamente na sua conta bancária.

A questão precisa ser mais bem analisada e aprofundada no julgamento de mérito pelo colegiado, contudo, restou demonstrada a plausabilidade do direito afirmado.

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação e revogo a decisão de ID 46997979 para deferir o efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
21/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:48

Recebidos os autos
21/09/2023 18:48

Outras Decisões
20/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 21:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:00

Recebidos os autos
24/08/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
24/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:12

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:46

Recebidos os autos
21/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:31

Recebidos os autos
20/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
03/07/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:39

Juntada de ato ordinatório
07/06/2023 11:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/06/2023 11:35

Juntada de Petição de agravo interno
26/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:16

Recebidos os autos
23/05/2023 17:16

Efeito Suspensivo
15/05/2023 10:13

Juntada de Petição de comprovante
12/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 20:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
10/05/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
10/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:14

Recebidos os autos
10/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/05/2023 17:59

Recebidos os autos
08/05/2023 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
05/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 19:14

Recebidos os autos
04/05/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
20/04/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2023 13:56

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:48

Recebidos os autos
20/04/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/04/2023 17:29

Recebidos os autos
18/04/2023 18:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/04/2023 14:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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