11/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:58

Recebidos os autos
09/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/10/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 15:16

Recebidos os autos
07/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/10/2024 20:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2024 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2023 16:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1462363
05/10/2023 16:02

Recebidos os autos
05/10/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
05/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/10/2023 15:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0720586-45.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: JONES ALVES DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO DE AGRAVO.

DECRETO N. 11.302/2022.

INDULTO.

PRELIMINAR.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º.

REJEITADA.

MÉRITO.

CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 1º AO 4º COM O ARTIGO 5º.

IMPOSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS AUTÔNOMOS.

DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

ARTIGOS 7º, 8º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO.

APLICÁVEIS A TODAS AS HIPÓTESES DE INDULTO DO DECRETO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O indulto constitui “clementia principis”, expressamente previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, de competência privativa do Presidente da República, o que não o exime de apreciação e certo controle pelo Poder Judiciário (sindicabilidade). 2.

O indulto é um ato de clemência do Poder Público, mas nada impede que seja utilizado como instrumento de política pública, cuja escolha dos critérios necessários para o respectivo enquadramento é discricionária e de competência do Presidente da República, respeitados os limites materiais fixados pela Constituição Federal. 3.

O indulto concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória implica na extinção da punibilidade, a teor do art. 107, II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da condenação, mantendo incólume os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação.

Assim, o indulto, ainda que tenha como critério a pena máxima em abstrata cominada aos tipos penais, não se confunde com a “abolitio criminis” nem com a anistia, institutos que eliminam tanto os efeitos primários como secundários da condenação. 4.

Os artigos 1º ao 5º do Decreto n. 11.302/2022 veiculam critérios autônomos para a concessão do indulto, com requisitos diferentes, não havendo falar que devem os artigos 1º ao 4º ser interpretados conjuntamente com o artigo 5º, sob pena de serem criadas exigências não previstas no normativo e situações teratológicas. 5.

Os artigos 7º e 8º do Decreto n. 11.302/2022 expressamente criam exceções às hipóteses de indulto previstas no diploma normativo, ao passo que o artigo 11, parágrafo único, prevê que não será concedido o indulto para o crime não impeditivo para pessoa condenada por delito impeditivo, enquanto não cumprida a pena deste, por isso, devem ser interpretados juntamente com os critérios estabelecidos em outros artigos, nos moldes da decisão recorrida. 6.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta ofensa aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, e 68, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, requerendo o afastamento da aplicação do indulto pleno ao recorrido, em razão da inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/22.

Para tanto, sustenta que ao criar-se hipótese de extinção da punibilidade a todos os condenados a pena, em abstrato, não superior a 5 (cinco) anos, o então Presidente da República exorbitou dos limites constitucionais de sua competência.

Aduz que, ao produzir-se casos de desfazimento jurídico da própria ilicitude do comportamento, atingindo os próprios efeitos secundários da sanção penal, resta caracterizada verdadeira anistia, matéria cuja competência para legislar é do Congresso Nacional.

Argumenta que, ao não considerar a pena concretamente aplicada, mas sim a abstratamente cominada, o Decreto 11.302/22, em seu artigo 5º, promoveu verdadeira abolitio criminis, usurpando a prerrogativa constitucional do Congresso Nacional de legislar sobre Direito Penal e violando frontalmente o princípio da separação dos poderes.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário reúne condições de trânsito no que tange à indicada violação aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, e 68, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal.

O recorrente se desincumbiu do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral e a matéria, de natureza jurídico-constitucional, encontra-se devidamente prequestionada, merecendo a apreciação da Corte Suprema.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
20/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 23:08

Recebidos os autos
19/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 23:08

Recebidos os autos
19/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 23:08

Recurso extraordinário admitido
11/09/2023 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/09/2023 07:50

Recebidos os autos
11/09/2023 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/09/2023 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
10/08/2023 17:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/08/2023 17:01

Recebidos os autos
10/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/08/2023 17:01

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 00:19

Decorrido prazo de JONES ALVES em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/07/2023.
18/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:12

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
13/07/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 09:38

Recebidos os autos
12/06/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/06/2023 21:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/05/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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