22/07/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de DANIEL KEPLER CARVALHO MANDIM em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0752363-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela curadora para que seja deferida a continuidade do pagamento dos dízimos à Igreja Memorial Batista de Brasília, em nome do curatelado.

A autora subsidia seu pedido com o documento de ID 195837420, a fim de comprovar que tais pagamentos eram uma prática costumeira do Sr.

Daniel, o qual, entre janeiro de 2019 e outubro de 2023, contribuiu com R$ 96.010,33 para a mencionada Igreja.

Por meio do documento de ID 199101387, a autora apresentou estimativa de receitas e despesas, requerendo que os dízimos representem cerca de 10% dos rendimentos do curatelado (cerca de R$ 2.230).

Intimada a se manifestar, a Curadoria Especial pugnou pelo acolhimento parcial do pleito da autora, autorizando a contribuição mensal do dízimo em 50% do valor por ela apontado, qual seja, o montante de R$ 1.115,00, requerendo a determinação de depósito, pela curadora, de no mínimo de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do curatelado em aplicação financeira conservadora, a fim de viabilizar uma reserva com liquidez imediata, para uso emergencial, conforme petição de ID 199257341 O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido da Curadoria Especial, nos termos do ID 201574693. É o relato do necessário.

DECIDO.

O documento de ID 195837420 comprova que, de fato, o curatelado possuía o costume de realizar recolhimento de dízimos à Igreja Memorial Batista.

Tal prática insere-se no direito de liberdade e de crença do curatelado, direitos fundamentais assegurados no art. 5º, VI, da Constituição Federal.

O quadro de doença mental degenerativa, progressiva e incurável que acomete o curatelado não deve representar um óbice definitivo ao exercício de suas crenças, manifestadas de forma inequívoca no passado.

Por outro lado, dada a condição atual do curatelado, é preciso velar, igualmente, por seus direitos sociais, em especial à saúde, conforme dispõe o art. 6º da Constituição. seu direito ao bem-estar.

Ante a situação em que os direitos fundamentais apontados colidam, resolve-se a controvérsia pela técnica da ponderação, nos termos do art. 489, §2º, do CPC, devendo prevalecer a norma que melhor concretize a dignidade humana.

Em análise à situação apresentada a julgamento, verifica-se que o curatelado possui uma boa renda mensal, de cerca de R$ 22.281,42, ao passo que suas despesas estimadas encontram-se em R$ 15.400,00.

Embora haja, teoricamente, margem suficiente para o pagamento do valor proposto pela autora (10% dos rendimentos), é preciso resguardar o curatelado, tendo em vista que sua condição de saúde é grave, o que torna bastante provável o aumento de despesas, no futuro, em decorrência de necessidades médicas.

Desse forma, entendo que o modelo proposto pela Curadoria Especial e pelo Ministério Público garante ao curatelado o livre exercício de suas crenças, bem como o resguarda, de maneira suficiente, para o caso de eventuais emergências médicas que demandem a utilização de reservas financeiras.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela curadora autorizando a contribuição mensal do dízimo em até 50% do valor por ela apontado (R$ 1.115,00).

Determino, ainda, que a curadora deverá realizar depósito mensal de, no mínimo, 5% dos rendimentos líquidos do curatelado em aplicação financeira conservadora, a fim de viabilizar reserva financeira com liquidez imediata, para uso emergencial.

Em análise, verifico que as providências determinadas na sentença de ID 180942040 foram cumpridas.

Fica a curadora intimada que novos pedidos deverão ser realizados em autos próprios.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 25 de junho de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
26/06/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:03

Recebidos os autos
25/06/2024 17:03

Deferido em parte o pedido de QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM - CPF: *98.***.*81-53 (REQUERENTE)
25/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
24/06/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0752363-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DESPACHO Acolho as manifestações de ID 196523098 (Curador Especial) e ID 198054886 (Ministério Público) e determino a intimação da parte autora para que apresente planilha atual e pormenorizada das receitas e despesas mensais do curatelado, bem como para que informe o valor exato da contribuição que pretende repassar à entidade religiosa.

Com a manifestação, intime-se a Curadoria para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Após, autos ao Ministério Público.

Brasília/DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
27/05/2024 15:18

Recebidos os autos
27/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
24/05/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:32

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DANIEL KEPLER CARVALHO MANDIM em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:39

Recebidos os autos
09/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
07/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:32

Publicado Edital em 24/04/2024.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0752363-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o edital id 188257545 para 2ª Publicação.

Brasília/DF, 26 de março de 2024.

ERICA RIBEIRO LOBAO DE CASTRO Servidor Geral
26/03/2024 18:42

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de DANIEL KEPLER CARVALHO MANDIM em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 02:46

Publicado Edital em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0752363-97.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Considerando a juntada pela curadora do termo de compromisso assinado, retirei a restrição de visualização do Termo de Curatela, ficando a parte livre para acessar o referido documento quando necessitar.

Fica a parte Requerente intimada para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a publicação do Edital (ID 188257545) fazendo juntar aos autos o exemplar devidamente publicado, na forma do que dispõe o Art. 755, § 3º, do CPC, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024, 16:35:57.

LUIZA ARAUJO VIDIGAL DE OLIVEIRA Servidor Geral
06/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Processo Nº 0752363-97.2023.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM, DANIEL KEPLER CARVALHO MANDIM REQUERIDO: DANIEL MANDIM TEIXEIRA A Dra.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0752363-97.2023.8.07.0016, ajuizada por QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM, em desfavor de DANIEL MANDIM TEIXEIRA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 07/12/2023, devidamente transitada em julgado em 27/02/2024, a INTERDIÇÃO de DANIEL MANDIM TEIXEIRA, Brasileiro, Casado, CPF n. *45.***.*60-68, CI-ME 010196671-1, tendo sido declarado(a) incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curadora QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM, Brasileira, Casada, CPF Nº *98.***.*81-53, RG Nº 939.829 SSP/DF, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 29 de fevereiro de 2024.

Eu, Aline Maria Assis Varandas, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente.

Aline Maria Assis Varandas Diretora de Secretaria
05/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:12

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:54

Expedição de Termo.
04/03/2024 14:54

Expedição de Termo.
04/03/2024 14:38

Expedição de Edital.
01/03/2024 09:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:22

Transitado em Julgado em 27/02/2024
18/12/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:15

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:27

Recebidos os autos
07/12/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
30/11/2023 17:50

Recebidos os autos
30/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/11/2023 07:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:17

Recebidos os autos
06/11/2023 15:17

Gratuidade da justiça não concedida a DANIEL MANDIM TEIXEIRA - CPF: *45.***.*60-68 (REQUERIDO).
06/11/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
31/10/2023 10:53

Juntada de Petição de impugnação
30/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:14

Recebidos os autos
17/10/2023 16:14

Outras decisões
17/10/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
11/10/2023 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:27

Expedição de Mandado.
05/10/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:48

Expedição de Mandado.
26/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0752363-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de ação de interdição movida por por QUEISE LEOCÁDIA CARVALHO MANDIM e DANIEL KEPLER CARVALHO MANDIM, em face do marido e genitor DANIEL MANDIM TEIXEIRA.

Atenta à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive ao relatório médico de ID 172000281, constato que DANIEL MANDIM TEIXEIRA padece de doença mental que compromete sua capacidade de determinação e administração.

As provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais da parte autora quanto a estar a parte requerida com severo impedimento para exprimir a sua vontade, ou mesmo de discernir quanto a administração de seus bens, porquanto, segundo relatório médico (ID 172000281), o requerido apresenta imobilismo e é completamente dependente para atividades básicas de vida diária.

Afirma que a alienação mental devida à demência é doença de curso progressivo e irreversível sendo passível de alterações comportamentais.

Essa situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de a parte requerida estar impossibilitada de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses do próprio curatelado.

Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar a ré sob curatela.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar DANIEL MANDIM TEIXEIRA sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais.

Com esse objetivo, nomeio a Sra.

QUEISE LEOCADIA CARVALHO MANDIM como sua curadora provisória.

A curadora fica ciente de que qualquer renda auferida pelo interditando deve ser utilizada exclusivamente em benefício desse, vedada a contratação, em nome da parte requerida de empréstimos bancários, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização prévia deste Juízo.

Tome-se por termo o compromisso.

Dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a fim de ser encaminhada à ANOREG, à Junta Comercial do DF e ao Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório, para fins de registro. 1) Cite-se e intime-se o interditado com averiguação de sua condição pessoal.

O Oficial de Justiça deve cumprir o disposto no §1º do artigo 245 do Código de Processo Civil, procedendo à descrição minuciosa das condições físicas e mentais do interditando, inclusive esclarecendo se o mesma possui condições de comparecer à audiência. 2) Após a diligência de citação, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de audiência para entrevista pessoal. 3) Havendo interesse, designe-se audiência de interrogatório. 4) Não havendo interesse, dê-se vista à Curadoria Especial para apresentação de impugnação e quesitos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos. 5) Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. 6) Fica a parte requerente intimada a atender a manifestação do Ministério Público de ID 172181566, juntando as informações e os documentos requeridos (itens 4, 5 e 6 do referido Parecer), no prazo de 15 dias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
23/09/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:48

Recebidos os autos
21/09/2023 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
16/09/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:38

Recebidos os autos
15/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0073094-36.2005.8.07.0001

Mylaine Teixeira de Rezende

Victor Hugo Teixeira de Castro

Advogado: Oscar Cerveira de Sena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2021 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0012131-13.2015.8.07.0001

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Katiane Moreira de Oliveira Bites

Advogado: Marcia Aparecida Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0738505-44.2023.8.07.0001

Coop.de Econ.credito Mutuo dos Serv.do D...

Tiago Saraiva Kratka

Advogado: Climene Quirido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0738710-73.2023.8.07.0001

Safari Comercio de Veiculos LTDA.

Jose Pereira da Silva

Advogado: Leonardo Oliveira Albino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0702286-66.2022.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Edson Augusto Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2022 17:53

Exibir Processo