14/03/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:40

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

O erro material passível de correção por meio de embargos de declaração abrange inexatidões materiais ou erros de cálculos, segundo disposição dos arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do CPC. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
02/02/2024 03:29

Conhecido o recurso de JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 19:03

Recebidos os autos
02/10/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/10/2023 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735214-73.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: LEILA RODRIGUES BRANQUINHO, ROBERTO COSTA GUERRA D E S P A C H O Os embargantes pretendem alcançar efeitos modificativos.

Por isso, dê-se vista aos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, DF, em 19 de setembro de 2023.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
19/09/2023 19:29

Recebidos os autos
19/09/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 21:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/09/2023 21:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2023 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
17/08/2023 13:09

Conhecido o recurso de JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 13:44

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 16:21

Recebidos os autos
03/03/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:09

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:21

Recebidos os autos
17/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/12/2022 08:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/12/2022 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 18:26

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 16:04

Expedição de Ofício.
09/11/2022 14:34

Recebidos os autos
09/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/10/2022 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/10/2022 09:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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