23/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 16:06

Recebidos os autos
04/02/2025 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 19:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:40

Recebidos os autos
11/10/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 12:53

Juntada de Petição de apelação
08/09/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
02/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
31/08/2024 15:49

Recebidos os autos
31/08/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:40

Recebidos os autos
28/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716773-17.2022.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REU: JAGI-SERVICOS DE HOTELARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Persiste o interesse de agir.

Não há vícios ou nulidades a serem declaradas até este estágio processual.

Aprecio a alegada prescrição.

DA PRESCRIÇÃO: Alega a Embargante que os cheques estão prescritos, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque.

No entanto, tal dispositivo trata do prazo para a ação executiva, nada impedindo a cobrança pela via monitória, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Neste sentido, trago à colação a Súmula 503 do STJ, verbis: STJ, Súmula 503: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Preliminar rejeitada.

As demais questões suscitadas pela parte requerida se revestem de questões de mérito e serão apreciadas por ocasião da sentença.

No mais, as provas coligidas são suficientes à formação da convicção do Juízo, o que autoriza o julgamento da lide no estado atual, na forma do art. 355, I, do CPC.

Pelo exposto, desnecessária a dilação probatória.

Transitado em julgado esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 22 de setembro de 2023.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito
22/09/2023 16:49

Recebidos os autos
22/09/2023 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
20/04/2023 14:55

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 02:29

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 18:25

Juntada de Certidão
23/02/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 06:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 20:20

Recebidos os autos
11/11/2022 20:20

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/10/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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