18/07/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 16:06

Recebidos os autos
04/02/2025 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 19:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:40

Recebidos os autos
11/10/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 12:53

Juntada de Petição de apelação
08/09/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716773-17.2022.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REU: JAGI-SERVICOS DE HOTELARIA LTDA SENTENÇA VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ajuizou ação monitória em desfavor do JAGI-SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em síntese, ser credor do réu na importância de R$ 7.597,44, quantia atualizada até a data da propositura da ação – 18/10/2022 (ID 140154790).

Para fundamentar sua pretensão, apresentou sete cheques emitidos pelo requerido, todos prescritos, sendo seis deles com data de emissão em 5/11/2021, e um emitido em 11/11/2021, todos devolvidos pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado).

Custas recolhidas, ids. 140154790 e 140157017.

Recebida inicial, foi determinada a expedição do mandado monitório e citação do réu, id. 141090380.

O réu apresentou embargos à monitória, id. 150352181.

Alegou preliminarmente inépcia da inicial.

No mérito, sustenta a prescrição dos títulos e a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Esclarece que sustou os cheques por falta de prestação do serviço contratado com terceiro, desconhece o autor e a razão de ele portar as cartulas.

Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim que de a pretensão monitória seja julgada improcedente ou que seja convertida em ação de cobrança, para que se possa ser demonstrada as verdades dos fatos através de depoimentos testemunhais; seja o embargado compelido a comprovar o negócio jurídico subjacente "causa debendi"; bem como seja compelido a apresentar nos autos sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica, do exercício referente ao ano de 2021, para comprovar a relação dos cheques com sua atividade.

Réplica, id. 156204353.

A ré pede produção de prova oral, id. 159584165.

Saneadora id. 172924898 que refuta a preliminar e a prejudicial arguidas e indefere a produção de provas.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

A demanda está apta para receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Não se controverte que o devedor que consta como emitente do título e réu na ação monitória tem a prerrogativa de discutir a causa debendi em sede de embargos, oportunidade em que poderá refutar a pretensão autoral, demonstrando que o cheque teria sido originado de ilícito ou fraude ou, ainda, caso não tenha ocorrido a circulação e seja o próprio beneficiário da cártula a figurar como autor, poderia opor eventuais exceções pessoais.

No caso, os sete cheques que embasam a inicial da monitória constam como emitidos por JAGI SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (subscritos por Simone Alves Gomes) e estão nominais ao autor.

Primordialmente, importa ressaltar que a pretensão é monitória e não executória, prescindindo, portanto, dos elementos da certeza, liquidez e exigibilidade do título para ser acolhida.

E, como dito, embora os cheques tenham perdido a executoriedade em razão da prescrição da pretensão executiva, são idôneos para configurar início de prova escrita apta a embasar ação monitória.

O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 531 do STJ permite que o pedido monitório seja fundamentado em cheque prescrito, dispensando o autor de mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula: “Sumula 531 STJ – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Contudo, é admissível a análise da causa debendi como matéria de defesa em sede de embargos à monitória.

Assim, é incabível a pretensão da ré/embargante transferir tal ônus ao autor/embargado.

No caso, o réu pretende afastar a obrigação de pagar o valor estampado nas cártulas (id. 140157035) alegando a inexistência de relação jurídica.

Por isso sustou os cheques.

Ocorre que pelos elementos de prova acostados aos autos, os cheques que embasam a inicial foram emitidos pelo requerido, representado por sua sócia-gerente Simone Alves Gomes (id. 150352185), e entregues pré-datados ao autor.

Ademais, ainda que se entenda que houve endosso das cártulas, em função do princípio da autonomia que informa o título de crédito, o cheque se desprende do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento que entra em circulação.

A abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, derivadas do princípio da autonomia, impedem que o emitente do cheque oponha a terceiros defesas pessoais que poderiam ser suscitadas em relação àquele com quem contratou diretamente.

Para afastar o direito creditício estampado no título é necessário que o apontado devedor prove, de forma suficientemente robusta (CPC, art. 373, I), que o portador-endossatário o adquiriu de má-fé, a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 7.357/1985.

O réu não demonstra ter realizado o pagamento dessas quantias e tampouco comprova má-fé do autor no recebimento os cheques, inexistindo elementos de eventual ilicitude pelo portador das cártulas, prevalecendo a presunção de existência e validade da dívida.

Observo ainda que não houve impugnação específica quanto ao valor a ser pago pelo réu, o que atrai a normatividade do art. 341, caput, c/c 374, III, do CPC.

Portanto, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos à monitória e julgo procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da ré das quantias indicadas nos cheques acostados aos autos, com juros moratórios de 1% ao mês contados da primeira apresentação da cártula ao banco ou câmara de compensação para pagamento e correção monetária pelo INPC, a partir de sua emissão, ambos até 30.08.2024 (inclusive), a partir de quando incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
02/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
31/08/2024 15:49

Recebidos os autos
31/08/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:40

Recebidos os autos
28/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716773-17.2022.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI REU: JAGI-SERVICOS DE HOTELARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Persiste o interesse de agir.

Não há vícios ou nulidades a serem declaradas até este estágio processual.

Aprecio a alegada prescrição.

DA PRESCRIÇÃO: Alega a Embargante que os cheques estão prescritos, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque.

No entanto, tal dispositivo trata do prazo para a ação executiva, nada impedindo a cobrança pela via monitória, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Neste sentido, trago à colação a Súmula 503 do STJ, verbis: STJ, Súmula 503: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Preliminar rejeitada.

As demais questões suscitadas pela parte requerida se revestem de questões de mérito e serão apreciadas por ocasião da sentença.

No mais, as provas coligidas são suficientes à formação da convicção do Juízo, o que autoriza o julgamento da lide no estado atual, na forma do art. 355, I, do CPC.

Pelo exposto, desnecessária a dilação probatória.

Transitado em julgado esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 22 de setembro de 2023.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito
22/09/2023 16:49

Recebidos os autos
22/09/2023 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
20/04/2023 14:55

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 02:29

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 18:25

Juntada de Certidão
23/02/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 06:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 20:20

Recebidos os autos
11/11/2022 20:20

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/10/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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