01/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 18:21

Recebidos os autos
25/06/2025 18:21

Outras decisões
29/05/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:38

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:21

Recebidos os autos
21/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:56

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:35

Recebidos os autos
29/04/2025 17:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/12/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/12/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:24

Recebidos os autos
05/11/2024 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:41

Processo Reativado
04/10/2024 16:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas cíveis da comarca de Pirenópolis/GO
02/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:10

Decorrido prazo de CLAUDIO PIMENTEL CASTRO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:10

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738151-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO PIMENTEL CASTRO REQUERIDO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por CLAUDIO PIMENTEL CASTROem desfavor de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que firmou com a ré, em 08/07/2019, contrato de promessa de compra e venda de “Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento Quinta Santa Bárbara Eco Resort em Regime de Multipropriedade”, referente à compra da seguinte fração imobiliária no empreendimento “apartamento 210, bloco B” Aduz que pelo regulamento de uso, cada coproprietário teria um módulo de tempo representativo do direito de uso da sua respectiva cota do imóvel, sendo que quanto a ele, o período de utilização ficou distribuído da seguinte maneira: primeira semana de 01/09 a 08/09; segunda semana de 24/03 a 31/03; terceira semana de 03/02 a 10/02, e quarta semana de 03/11 a 10/11.

Refere que a entrega do imóvel estava prevista para a data de 30/05/2021, com prazo de tolerância de 180 dias, de modo que poderia ser entregue excepcionalmente até 26/11/2021.

Relata, porém, que próximo à data de entrega, o cronograma do empreendimento foi prorrogado sem grandes justificativas e unilateralmente pela ré para julho de 2022.

Discorre que não foi atualizado sobre o andamento da obra, tendo tomado conhecimento que em janeiro de 2023 a ré realizou assembleia geral de instalação de condomínio, em 21/11/2022, sem convocá-lo, assembleia esta que teria tratado de assuntos importantes a ele enquanto coproprietário, tais como: instalação de condomínio, autorização para que o condomínio obtivesse CNPJ próprio, apresentação da empresa administradora, do conselho consultivo, da comissão de recebimento de obras, do orçamento inicial de instalação do condomínio e orçamento para o exercício de 2023.

Aponta que a falta de comunicação da ré implicou na não participação do autor nas votações que ocorreram no dia, bem como na impossibilidade de se lançar como interessado em participar das comissões e conselhos formados por coproprietários presentes no momento, o que ensejou o envio de e-mail à ré, em 23/01/2023, sobre a realização da assembleia em questão, bem como sobre a ausência de disponibilidade do imóvel para utilização das diárias a que faz jus o autor.

Alega que as respostas obtidas da ré não foram satisfatórias.

Sustenta que até o ajuizamento da demanda não conseguiu usar livremente a unidade comprada e sofre atraso imotivado da entrega do bem, destacando que as diárias dos meses de setembro/2021, novembro/2021, fevereiro/2022, março/2022, setembro/2022, novembro/2022, fevereiro/2023 e março/2023 não puderam ser utilizadas, pois em que pese a liberação ocorrida em 17/11/2022, informada ao autor em 27/03/2023, e a suposta conclusão da etapa das obras do Bloco B, o empreendimento carece de completude das áreas comuns e de lazer.

Também afirma que não foi informado acerca de uma série de acontecimentos que precederam e sucederam a assinatura do contrato, a exemplo das interrupções da construção por infrações a regras ambientais básicas.

Ainda, expõe que entende abusivas as taxas condominiais cobradas antes da entrega do imóvel, especial considerando que não fora convocado para a Assembleia Condominial realizada em 21/11/2022, na qual estabeleceu-se a necessidade de pagamento de taxa condominial antes da entrega das unidades.

Argumenta que não presente a resolução do contrato, pois ainda deseja receber o imóvel, mas expõe que as omissões da ré e atraso na entrega do imóvel lhe acarretou danos materiais e morais, motivo pelo qual entende que esta deve indenizá-lo.

Requereu, assim condenação da ré: a) ao ressarcimento do autor nas perdas e danos sofridos a título de lucros cessantes, no importe de R$ 63.772,80; b) à restituição das taxas condominiais e de administração cobradas antes da imissão na posse do autor e entrega das áreas comuns e de lazer, que totalizam R$ 2.695, 52; c) indenização por danos morais, aos quais atribui o importe de R$ 5.000,00.

Ainda, postulou pela declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A representação processual do autor está regular, conforme ID 171823361.

Gratuidade de justiça concedida ao ID 172065037.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 183739755).

Em sede de preliminar, arguiu a incompetência territorial, sob a alegação de que há cláusula contratual de eleição do foro de Pirenópolis/GO para solução de eventuais litígios.

Também sustentou a ausência de litisconsorte ativo necessário, eis que no contrato referente à unidade imobiliária em discussão também consta como compradora a Sra.

Renata de Barros Pimental.

Ainda, em sede de preliminar, aduz ser parte ilegítima quanto às cobranças de taxas condominiais.

No mérito, em síntese: (i) reportou a inexistência de inadimplência, ressaltando que, no que se refere ao Embargo na obra, o processo movido pelo Ministério Público em desfavor da requerida foi finalizado com laudo favorável a essa, não havendo qualquer prática de crime ambienta, bem como que o atraso na entrega do imóvel se deu exclusivamente em razão do período de pandemia, no qual o contrato celebrado entre as partes sofreu os reflexos inexoráveis da pandemia causada pelo “Sars-CoV-2”, conforme amplamente divulgado na mídia nacional e internacional; (ii) afirmou que o “habite-se” é o único documento hábil a comprovar a entrega; (iii) salientou que embora a autora diga que “jamais pode exercer o seu direito de coproprietário”, ela não comprovou qualquer negativa da requerida para utilização da sua unidade, dentre os períodos que teria direito, a contar da expedição do habite-se (17/11/2022); (iv) narrou que ofereceu a parte autora diárias na pousada Villaê, antes mesmo do fim do prazo para entrega do Empreendimento, para que essa pudesse utilizar das diárias que possuía no Contrato Particular; (v) frisou que disponibilizou à autora a verificação do andamento das obras; (vi) requereu a improcedência dos lucros cessantes pretendidos, pois a parte autora não teria sido prejudicada em nenhuma diária, bem como do pedido de dano moral; (vii) defende a validade da cobrança das taxas condominiais.

O autor apresentou réplica (ID 186679905) refutando as teses apresentadas na contestação e reiterando os termos da inicial.

Oportunizada a especificação de provas (ID 194017167), o autor não se manifestou, ao passo que a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido Passo à análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré.

No caso dos autos, o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes elege o Foro da Comarca de Pirenópolis - GO, para dirimir as controvérsias relacionadas à avença firmada.

Inicialmente, registro que embora a relação jurídica firmada entre as partes seja de consumo e que os contratos entabulados possam enquadrar-se como de adesão, é certo que o reconhecimento de eventual nulidade de cláusula de eleição de foro neles apostas não prescinde da demonstração de sua abusividade.

Sobre o tema, o C.

STJ possui entendimento de que a cláusula de eleição de foro somente poderá ser afastada quando presente a hipossuficiência do consumidor ou dificuldade de acesso ao judiciário.

Veja-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015.

Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015.

Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017.

Julgamento: CPC/1973. 2.

O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3.

A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4.

Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5.

O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6.

Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7.

A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8.

Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente.(STJ - REsp: 1675012 SP 2017/0076861-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) É certo que a condição de consumidor não gera automaticamente a presunção de que ele hipossuficiente, qualidade esta que deve ser demonstrada com base em elementos concretos.

No caso dos autos, em que pese os rendimentos percebidos pelo autor denotem que ele faz jus ao benefício da justiça gratuita, que lhe foi deferido, há que se destacar que o contrato entabulado entre as partes envolve a aquisição, embora em regime de multipropriedade, de unidade imobiliária situada em condomínio de alto padrão, em outra unidade federativa.

Ora, se o autor adquire imóvel em outra unidade federativa, de se concluir que possui recursos para se deslocar até ela, caso necessário.

De igual modo, não está presente dificuldade de acesso da requerente ao judiciário, notadamente se considerarmos que com a tramitação eletrônica dos autos, os atos processuais podem ser praticados à distância, sem qualquer óbice.

Destaco que no caso dos autos não houve escolha aleatória, pois o foro eleito foi o da situação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda.

Diante desse quadro, entendo que inexiste comprovação de ilicitude na cláusula de eleição de foro ou qualquer indício de que ela represente efetivo obstáculo à atuação da parte em juízo.

Dessa forma, por não vislumbrar qualquer abusividade na referida previsão, reputo que o foro de eleição é válido e deve ser observado pelas partes.

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Pirenópolis- GO, com as homenagens de estilo.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14
28/05/2024 20:33

Recebidos os autos
28/05/2024 20:33

Declarada incompetência
13/05/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de CLAUDIO PIMENTEL CASTRO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:32

Recebidos os autos
19/04/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de CLAUDIO PIMENTEL CASTRO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738151-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO PIMENTEL CASTRO REQUERIDO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Manifeste-se a ré sobre o documento juntado à réplica, no prazo de 10 (dez) dias. (datado e assinado eletronicamente) 2
05/03/2024 19:47

Recebidos os autos
05/03/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/02/2024 20:46

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 06:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738151-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO PIMENTEL CASTRO REQUERIDO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva, com procuração e documentos.

DE ORDEM, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
13/12/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:38

Recebidos os autos
12/12/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
06/11/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2023 09:37

Recebidos os autos
22/10/2023 09:37

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO PIMENTEL CASTRO - CPF: *61.***.*40-63 (REQUERENTE).
22/10/2023 09:37

Recebida a emenda à inicial
11/10/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/10/2023 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738151-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CLAUDIO PIMENTEL CASTRO REQUERIDO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, o autor deverá juntar comprovante atualizado de rendimentos (o de ID 171823363 - Pág. 3 é de junho de 2023), bem como a declaração de imposto de renda, tendo que vista que o próprio contrato objeto da demanda tem valor de cerca de R$70.000,00.

Emende-se a petição inicial para: Sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021.

Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT.

Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência.

Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE.

DOS ATOS ORDINATÓRIOS À Secretaria para que retifique a classe judicial, fazendo constar procedimento comum cível. (datado e assinado eletronicamente) 3
25/09/2023 12:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/09/2023 18:53

Recebidos os autos
24/09/2023 18:53

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/09/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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