15/08/2023 20:24

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 20:23

Expedição de Certidão.
05/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712565-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CYNTHIA DA SILVA GOMES OZEIAS REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 166097541), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa.

Após, arquivem-se.

Ceilândia/DF, 25 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CYNTHIA DA SILVA GOMES OZEIAS em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:36

Recebidos os autos
25/07/2023 16:36

Homologada a Transação
21/07/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PJE : 0712565-71.2023.8.07.0003 Feito : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente : CYNTHIA DA SILVA GOMES OZEIAS Requerido : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte autora sustenta que firmou contrato de consórcio imobiliário com a ré e efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 2.483,00.

Afirma que descobriu, pouco tempo depois, vício de informação que a levou a não mais querer prosseguir com o contrato.

Disse que firmou acordo extrajudicial com a ré, em que ela concordou em restituir a importância de R$ 1.862,55, que entende como valor incontroverso.

Postula, assim, a restituição integral do valor pago na primeira parcela, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.

Conforme informado na peça inicial, a autora firmou acordo extrajudicial com a ré para a rescisão do contrato e a devolução da quantia de R$ 1.862,55, correspondente à primeira parcela, com a dedução dos encargos contratuais.

Com efeito, tal fato é comprovado pelo Termo de Acordo Extrajudicial juntado na ID 156724168, no qual é possível observar que a autora deu plena quitação ao contrato firmado entre as partes e renunciou expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização na esfera judicial.

Constata-se, assim, que a autora efetivou negócio jurídico de transação com o réu, por meio do qual renunciou expressamente a pleitear em juízo qualquer indenização relativa ao contrato rescindido naquele instrumento.

Ora, nos termos do artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

No caso, tratando-se de direitos de caráter eminentemente privado e, por essa razão, disponíveis, e tendo o acordo sido celebrado entre pessoas capazes, constata-se que é válida a transação extrajudicial celebrada entre o autor e a ré, e é eficaz a renúncia e a quitação geral que foi dada, razão pela qual a autora não tem direito de cobrar qualquer verba relacionada ao acordo em questão.

A intervenção judicial, na hipótese em apreço, somente estaria autorizada, caso tivessem sido demonstrados nos autos algum vício do consentimento ou alguma nulidade de cláusula constante nos acordos, tal como previsto nos artigos 848 e 849 do Código Civil.

No caso, no próprio acordo extrajudicial consta expressamente que a autora assinou a declaração de livre e espontânea vontade.

Assim, se não há sequer a alegação de qualquer nulidade no referido acordo, quanto mais a prova de algum vício, tenho como válida e eficaz a quitação dada pela autora, motivo pelo qual não é devida a restituição pretendida na petição inicial.

Por via de consequência, inexistindo o reconhecimento de qualquer ato ilícito, não há substrato fático para autorizar qualquer reparação por danos morais, motivo pelo qual essa pretensão também deve ser julgada improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, terça-feira, 11 de julho de 2023 às 17h23.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
11/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2023 17:26

Recebidos os autos
11/07/2023 17:26

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:36

Recebidos os autos
10/07/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/07/2023 20:54

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 23:14

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/06/2023 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:58

Recebidos os autos
22/06/2023 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 21:25

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:08

Recebidos os autos
04/05/2023 17:08

Recebida a emenda à inicial
27/04/2023 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/04/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/04/2023 18:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/04/2023 20:28

Recebidos os autos
26/04/2023 20:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/04/2023 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737231-97.2023.8.07.0016

Caio Cesar Pereira

Claro S.A.

Advogado: Josyellen Crysthyna Martins de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0704279-92.2023.8.07.0007

Juliana Pereira de Andrade

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Mellyssa do Nascimento Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0700130-41.2023.8.07.0011

Nadia Maria Alves Pessoa

Asistbras S/A. - Assistencia ao Viajante

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0704243-11.2023.8.07.0020

Silvana Borges de Carvalho

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Pollyanna Sampaio Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0704847-69.2023.8.07.0020

Matheus Sousa da Silva Alves

Odontogroup - Sistema de Saude LTDA

Advogado: Octaciano Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 18:45

Exibir Processo