TJDFT - 0739254-64.2023.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

POSSIBILIDADE.

ART. 833, INCISO IV, CPC/2015.

STJ.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PERCENTUAL PENHORA VENCIMENTOS. 10%.

CRITÉRIO ESCALONADO. 1.

Conforme art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos salários, uma vez que tal regra se presta a garantir a dignidade do devedor sem impedir a satisfação do crédito pela parte credora. 3.

Demonstrado que o executado/agravante percebe rendimentos brutos acima do salário da maioria da população brasileira, capaz de ser submetido à penhora parcial sem comprometer o mínimo existencial para a sua sobrevivência e dignidade nem de seus dependentes. 4.

Adota-se o critério do escalonamento disposto no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC/2015.

Ante as peculiaridades do caso, e o montante dos rendimentos do devedor, é fixado em 10% (dez por cento) sobre o total penhorado o percentual da penhora. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0739254-64.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A AGRAVADO: ELDA ELIANE DE ALMEIDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em cumprimento de sentença proposto em desfavor de ELDA ELIANE DE ALMEIDA, ora executada/agravada, nos seguintes termos: “Na petição de id. 16616828 , a executada ELDA ELIANE DE ALMEIDA impugna o bloqueio e penhora da quantia de R$ 12.193,37, via pesquisa SISBAJUD de id. 166341114, uma vez que tais valores seriam oriundos de verba salarial.

Em resposta, o exequente pugna pela manutenção dos valores penhorados integralmente, eis que não teria havido comprovação quanto à natureza salarial da conta bancária objeto de constrição (id. 167581299).

DECIDO.

Verifica-se do espelho da pesquisa SISBAJUD, de id. 166341114, que houve penhora da importância de R$ 12.193,37, na conta de titularidade da executada junto ao Banco AGIBANK.

Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados, sobretudo os constantes do ids. 166171956, 166171953 e 166174947, verifica-se que, de fato, o valor constrito é decorrente de verba salarial paga pelo TSE.

Isso porque, não obstante a conta objeto de bloqueio não seja a indicada no contracheque de id. 166171953 para recebimento da verba salarial, os extratos bancários apresentados pela executada demonstram que a remuneração da executada, depositada na conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, é transferida para conta corrente nº *19.***.*26-48, mantida junto ao Banco AGIBANK (id. 166171956).

Verifica-se, ainda, que não houve outro crédito em conta, senão o advindo da TED PORTABILIDADE do valor integral da remuneração indicada no contracheque de id. 166171953.

Desta forma, mostra-se impenhorável a verba constrita, eis que considerada verba de natureza alimentar, e, portanto, se encontra submetida à impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ante a manifesta vedação legal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO.

RETENÇÃO DE 30%.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 833, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o disposto no inc.

IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão 1208395, 07130849420198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para desconstituir a penhora efetivada na conta da impugnante junto ao Banco AGIBANK (...).” Em suas razoes recursais, a exequente narra que, na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual foi realizado bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas da executada, e, posteriormente, acolhida a impugnação à penhora, na forma da decisão agravada.

Afirma que a execução tramita desde o ano de 2018 sem que tenha havido a satisfação de seu crédito, mesmo após consultas aos diversos sistemas informatizados disponíveis a este Tribunal.

Argumenta, em síntese, que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial deve ser mitigada, a fim de que seja garantida a quitação do débito existente.

Assim, interpõe o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo sobre o pronunciamento judicial agravado, a fim de que seja retido 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, até o julgamento do mérito recursal. É o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Todavia, para tanto, a relatoria poderá suspender a eficácia da decisão agravada, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual.

Em análise, observo que a agravante demonstrou os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado, senão vejamos.

A impenhorabilidade de bens é prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, na seguinte forma: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .” (grifo nosso) Conforme se observa do dispositivo legal, são impenhoráveis as verbas salariais e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Contudo, em relação à penhora de verbas salariais, O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.º 1.582.475/MG, fixou critérios para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, desde que seja reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.

Grifo nosso) Assim, é possível admitir o afastamento excepcional da regra da impenhorabilidade absoluta do salário, ainda que o crédito originário não possua natureza alimentar, desde que a constrição ocorra em percentual que não prive o devedor do mínimo essencial à sua sobrevivência e dignidade.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta 3ª Turma Cível, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA SALARIAL.

PERCENTUAL MÓDICO.

INTERFERÊNCIA NA SOBREVIVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.

NÃO VERIFICADO.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

Seguindo orientação oriunda da jurisprudência do STJ e, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, entendo possível afastar, de forma excepcional, a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que em percentual que não prive o devedor e sua família do necessário à sua sobrevivência com dignidade.

O valor a ser descontado da remuneração do devedor agravado, com fins a quitar a dívida, não se revela exorbitante, a ponto de interferir na sua sobrevivência, tendo em vista a documentação carreada aos autos.

Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Acórdão 1359571, 07073231420218070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 19/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifos nossos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO.

REJEITADA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil prevê expressamente no § 5º do art. 1.017 que, no caso de processo eletrônico, fica dispensada a formação do instrumento no caso de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo tão somente facultado à parte agravante acostar os documentos que entender pertinentes. 2.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 3.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 4.

Preliminar rejeitada. 5.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1356183, 07073509420218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifo nosso) No caso dos autos, observo que o valor total bloqueado foi de R$ 12.193,37 (doze mil, cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos), tendo sido determinada sua liberação em razão da comprovação de que a verba possui natureza salarial.

Assim, em face do entendimento jurisprudencial exposto na fundamentação acima, deve ser mitigada a impenhorabilidade da verba salarial, a fim de resguardar o direito do credor em obter a satisfação da dívida, decorrente de processo que tramita há vários anos.

Por outro lado, ao menos nesta análise preliminar, a supressão abrupta de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da devedora aparenta ser excessiva, especialmente se considerados outros descontos incidentes sobre a folha de pagamento, como empréstimos bancários.

Dessa forma, entendo que a retenção de 10% (dez por cento) do valor bloqueado melhor se amolda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, verifico a probabilidade do direito do agravante.

Já o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada é evidente, pois, em caso de liberação integral do valor em favor da executada/agravada, o presente recurso perderá o objeto.

Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de determinar a retenção de 10% (dez por cento) do valor bloqueado sob ID Num. 166341114.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a agravante quantos os termos dessa decisão; e a parte agravada para apresentar contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 22:10:07.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora