TJDFT - 0001267-62.2005.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REPRESENTACOES PITNEY BOWES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 01.410.537/0001-92

UBERDAN MEIRELES

CPF *23.***.*26-49

Advogados

KENYO RORIZ MEIRELES

OAB: 44677/DF

CPF *79.***.*99-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 17:26

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 04/09/2024 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 19:02

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 19:02

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 10/07/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/12/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 03:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:57

    Decorrido prazo de UBERDAN MEIRELES em 03/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:54

    Publicado Certidão em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:13

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 03/10/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 09:58

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001267-62.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REPRESENTACOES PITNEY BOWES E SERVICOS LTDA - ME, UBERDAN MEIRELES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) REPRESENTACOES PITNEY BOWES E SERVICOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-92 e UBERDAN MEIRELES - CPF/CNPJ: *23.***.*26-49, no valor de R$ 49.268,84 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 25/09/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 20/09/2023 10:03

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 15/09/2023 06:17

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 25/08/2023 00:25

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 00:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2023 07:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/01/2023 07:57

    Decorrido prazo de REPRESENTACOES PITNEY BOWES E SERVICOS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

  • 23/01/2023 07:57

    Decorrido prazo de UBERDAN MEIRELES em 21/03/2022 23:59.

  • 12/03/2022 20:05

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/03/2022 20:05

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/02/2022 12:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2022 12:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713258-43.2023.8.07.0007

Eliete de Souza Amaral Pimentel

Demerval de Souza Amaral

Advogado: Eduardo Antonio Cortes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0730608-62.2023.8.07.0001

Trio Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Junto Telecom Servicos de Telecomunicaco...

Advogado: Flavio Luiz Medeiros Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0724243-89.2023.8.07.0001

Andreia Moraes de Oliveira Mourao

Lunardi Demolicao Construcao e Reuso - E...

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0706563-73.2023.8.07.0007

Antonio Claudio de Queiroz Dias

Jc de Queiroz Dias Restaurante &Amp; Chopper...

Advogado: Alencar Campos de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0002477-81.2001.8.07.0004

Itacy Tinoco de Mendonca

Geracao Incorporacao e Vendas LTDA

Advogado: Geraldo Rafael da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2020 19:36

Exibir Processo