08/11/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:14

Recebidos os autos
20/10/2023 11:14

Determinado o arquivamento
20/10/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 18:04

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706345-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença.

Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
21/09/2023 17:06

Recebidos os autos
21/09/2023 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/09/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 00:45

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706345-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 21:51

Recebidos os autos
31/08/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 13:36

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706345-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação O autor, LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA, pede a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato discutido na presente demanda e a condenação da ré, CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, à retirada de todo e qualquer registro da parte autora dos cadastros de inadimplentes decorrentes do suposto débito e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.

No mérito, entendo que assiste razão em parte à autora.

A relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatário final.

Acerca da dívida em litígio, sustenta o autor que solicitou o cancelamento dos serviços, o que não teria sido atendido e ocasionou os débitos.

No ponto, com fundamento no art. 14, caput c/c § 3º, do CDC, que promove inversão ope legis do ônus da prova, competia à requerida a prova da legitimidade dos débitos, o que não se demonstrou a contento.

Não se olvide que houve expressa inversão do ônus da prova na decisão de ID 161795260.

Desse modo, o demandado, ao deixar de apresentar todos os áudios relativos aos protocolos de atendimento mencionados pelo requerente, não se desincumbiu de tal ônus probatório, razão pela qual merece acolhida o pedido de declaração de inexistência da dívida descrita na inicial.

Da mesma forma, é de rigor a imediata retirada do nome do autor de serviços de proteção ao crédito, mormente da “Serasa Limpa Nome”, inclusive propostas de negociação inerentes a este contrato Por fim, o réu deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais, mas não pelo valor pretendido, por se mostrar excessivo.

Isso porque as ligações e mensagens de cobrança perturbaram a tranquilidade da parte autora, ofendendo o seu direito à intimidade.

Porém, não há grande repercussão do dano, de modo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para coibir a reiteração da conduta e para compensar o requerente pelos danos sofridos.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar a inexistência da dívida de R$ 240,54, devendo a ré proceder à exclusão das plataformas, mormente da “Serasa Limpa Nome”, propostas de negociação inerentes ao contrato; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
07/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2023 16:30

Recebidos os autos
06/08/2023 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2023 08:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
04/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 17:33

Recebidos os autos
04/08/2023 01:30

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2023 01:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706345-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela requerida (Id 165760052, Id 165760053).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
25/07/2023 13:15

Recebidos os autos
25/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/07/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0706345-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, intime-se a autora para manifestação no prazo de quinze dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2023 18:06:08.
12/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 18:06

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:06

Recebidos os autos
14/06/2023 19:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2023 01:24

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:14

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2023 12:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2023 02:37

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 14:55

Recebidos os autos
13/02/2023 14:55

Recebida a emenda à inicial
12/02/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/02/2023 18:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2023 02:39

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:40

Recebidos os autos
06/02/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
04/02/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/02/2023 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 19:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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