04/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:00

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 15:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
02/04/2024 15:16

Suspensão Condicional do Processo
25/03/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 18:24

Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:17

Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:44

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
27/09/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:24

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0709454-29.2021.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NICHOLAS ISRAEL SOUZA DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de perseguição, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 148439071).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 170948790. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''Não há vestígios o suficiente de que o acusado instalou o rastreador sem o conhecimento da vítima'' ; que ''a denúncia tem sua base formada apenas pelo depoimento da vítima''; e que: ''O delito de PERSEGUIÇÃO, não restou configurado''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada ausência de provas e testemunhas, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente.

Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual.

Quanto à alegada atipicidade do crime de perseguição, verifica-se que, na verdade, o delito consubstancia-se no monitoramento efetivado pelo rastreador instalado no carro da vítima, e não somente na mensagem supostamente enviada pelo réu, conforme mencionado pela Defesa.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando a manifestação ministerial ID 170948790, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 20 de setembro de 2023 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
20/09/2023 17:17

Recebidos os autos
20/09/2023 17:17

Outras decisões
13/09/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
04/09/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:03

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
02/02/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 17:18

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:33

Expedição de Certidão.
30/07/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 18:02

Expedição de Mandado.
25/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:53

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:31

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:41

Transitado em Julgado em 31/05/2022
31/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 20:09

Juntada de Certidão
29/05/2022 19:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
27/05/2022 17:33

Recebidos os autos
27/05/2022 17:33

Determinado o arquivamento
27/05/2022 17:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/05/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/05/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 10:22

Recebidos os autos
29/04/2022 10:22

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
28/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:20

Apensado ao processo #Oculto#
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:13

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 17:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/02/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:58

Expedição de Certidão.
07/02/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:27

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:26

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 18:26

Desentranhado o documento
31/01/2022 17:44

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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